Pular para o conteúdo principal

Condenação não pode ser embasada apenas em depoimentos de policiais - O entendimento foi adotado pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

 

Se fosse suficiente a mera confissão policial, sem a ratificação judicial em regular processo, garantida a ampla defesa, sem quaisquer outros elementos de convencimento, não seria necessário nem mesmo o processo criminal para sustentar uma condenação.

 

O entendimento foi adotado pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar recurso do Ministério Público e manter a absolvição de um homem acusado por furto qualificado.

 


O réu foi denunciado pelo furto de uma moto, mas diante da fragilidade do conjunto probatório, acabou absolvido em primeira instância. O MP recorreu, mas o TJ-SP manteve a absolvição. Para o relator, desembargador Álvaro Castello, a autoria é controversa.

 

Durante o inquérito policial, o acusado confessou o crime. Porém, em juízo, afirmou ter sido torturado na delegacia para confessar a prática do furto. Policias civis responsáveis pelo caso foram ouvidos em juízo e disseram que o réu já era conhecido da polícia por furtos anteriores.

 


Porém, eles afirmaram que não foi apreendida com o acusado a arma do crime, uma chave caseira, que teria sido usada para ligar a moto furtada. "Observa-se do conjunto probatório que não há, nos autos, elementos suficientes para concluir sobre eventual participação do acusado no cometimento do crime de furto", disse o relator.

 

Assim, diante de "tão precário" conjunto probatório, Castello afirmou não ser possível concluir, sem qualquer tipo de dúvida, que o réu participou do furto. Segundo ele, também não se pode embasar uma condenação apenas nos depoimentos dos policiais civis.

 


"É preciso ter cautela ao utilizar a prova indiciaria, não sendo possível condenar o réu baseando-se apenas em conjecturas. Se houve indícios para o recebimento da denúncia não se mostram eles suficientes para embasar um decreto condenatório, quanto ao crime de furto qualificado", afirmou. A decisão foi unânime.

Fonte: Consultor Jurídico








Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Ação da Polícia Civil em Conchal mira fraudes em gestões passadas; servidor é afastado e empresário preso por porte ilegal de arma

🚨 Adolescente é flagrado com mais de 130 cigarros eletrônicos em Conchal

Criança morre e outras ficam feridas após adolescente invadir escola no RS com faca

Homem é preso ao tentar furtar transformadores em usina de Araras

Criança de 3 anos é encontrada dormindo entre sacos de lixo em Piracicaba; pais foram detidos por maus-tratos