O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou
nesta quarta-feira (25) o pedido de impeachment feito pelo presidente Jair
Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal
(STF).
"Há um
rol taxativo de hipóteses que admitem impeachment de ministros do Supremo
Tribunal Federal. Vigora no Brasil o princípio da legalidade. O fato tem que
ter uma previsão legal para que se configure justa causa. Para que se ande um
processo dessa natureza, é preciso haver a adequação do fato à lei federal, no
caso a 1.079", argumentou Pacheco. "Nenhum dos fatos teve adequação legal, de modo que o parecer da
Advocacia Geral do Senado é nesse sentido, de que carece ao pedido a chamada
justa causa".
Justa causa
Parecer assinado pelo advogado Geral do Senado, Octavio
Orzari, recomendou a rejeição do pedido por "manifesta ausência de
tipicidade e de justa causa". O documento destaca que o pedido proposto
por Jair Bolsonaro se baseia em críticas e revela discordância das decisões de
Alexandre de Moraes.
"As
críticas à decisão judicial podem ser consideradas legítimas, e até desejáveis,
do ponto de vista da liberdade de expressão e do exercício da cidadania e da
democracia. No entanto, de plano, constata-se não se revelarem aptas a
deflagrar o processo de impeachment da autoridade judicial", afirma o
parecer.
Pedido
O pedido de impeachment foi protocolado no Senado no último
dia 20. O presidente da República havia anunciado em suas redes sociais, que
apresentaria um pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes e contra outro
integrante do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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