Sem coligações, CCJ do Senado aprova PEC da reforma eleitoral - Texto deverá ser votado em dois turnos ainda hoje pelo plenário
No Senado, a estratégia é promulgar apenas os pontos
consensuais dentre os aprovados pela Câmara em agosto. A manobra impede um
eventual retorno do texto para a Câmara. O principal ponto que ficou de fora do
texto foi a volta das coligações partidárias em eleições proporcionais, extinta
na reforma eleitoral de 2017, mas que havia sido reintroduzida pelos deputados.
"A
coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de
supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990",
justificou Tebet no documento. Para ela, a volta das coligações seria
inconstitucional.
Participação
popular
Outro ponto aprovado na Câmara e rejeitado pela CCJ do Senado
é o que flexibiliza a participação popular nas proposições apresentadas ao
Congresso. A PEC encaminhada aos senadores estabelece que 100 mil eleitores
podem apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura
eletrônica.
Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular
deve ter a assinatura em papel de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional,
distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em
cada um deles.
O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa
popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme
regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara.
Sob o argumento que o texto proposto pelos deputados poderia
inviabilizar todo trabalho de interpretação e adequação das normas vigentes por
parte do Judiciário, os senadores rejeitaram a exigência de que decisões
jurisdicionais ou administrativas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o processo eleitoral fossem tomadas um
ano antes para que valessem para o pleito seguinte. Hoje, esse princípio da
anualidade vale para alterações feitas pelo Congresso.
Consenso
Já entre os pontos aprovados pelos deputados e que seguem
para o plenário do Senado figura a contagem em dobro dos votos dados a
candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos
dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.
Pelo texto, o partido que incorpora outras siglas também não
será responsabilizado pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais
e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as
relativas à prestação de contas.
Posses
podem ter novas datas
Durante as discussões, a relatora Simone Tebet voltou atrás e
decidiu acolher, de forma oral, uma mudança já prevista pelos deputados, que
altera a data das posses de presidente da República e governadores para os dias
5 e 6 de janeiro, respectivamente. Hoje, essas cerimônias ocorrem no dia 1º de
janeiro.
Projetos
autônomos
Para que uma mudança na redação do texto enviado pela Câmara
não implique no retorno da PEC à análise dos deputados, parte das emendas
apresentadas por senadores, entre elas a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA),
de paridade entre sexos nas chapas para presidente e vice-presidente e
governador e vice-governador deverá ser destacada, passando a tramitar como
projetos autônomos.
O mesmo ocorreu com uma emenda do senador Álvaro Dias
(Podemos-PR) para contemplar também o Senado Federal nas exigências relativas à
quantidade de cadeiras obtidas pelo partido político para ter acesso aos
recursos públicos condicionados à expressividade eleitoral da agremiação, mínimo
de cinco senadores.
Votação
Segundo o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre
(DEM-AP), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco ( DEM-MG), se comprometeu a
pautar a matéria para a tarde de hoje na sessão plenária.
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