Critérios para universalização da internet na educação é publicado nesta sexta (28) por Governo - Medida abrange educação básica pública
O Diário Oficial da União de hoje (28) publica decreto que
regulamenta e estabelece critérios de transferência automática de recursos às
unidades federativas, com o objetivo de garantir acesso à internet "com
fins educacionais" a alunos e professores da educação básica pública.
Ao regulamentar a lei nº14.172, publicada em junho de 2021, o
decreto nº 10.952, divulgado nesta sexta-feira,, detalha como serão feitas as
transferências por meio da Plataforma +Brasil, sistema que integra as bases de
gestão de transferências de recursos da União.
A transferência, feita em parcela única de R$ 3,5 bilhões aos
estados e ao Distrito Federal, é um apoio financeiro, dado em razão da calamidade
pública decorrente da pandemia, de forma a, em colaboração com os municípios,
"proporcionar equidade na universalização do ensino".
Diretrizes
O decreto apresenta algumas diretrizes para a aplicação
desses recursos e descreve como serão a operacionalização das transferências e
os prazos.
Caso os recursos (e os rendimentos obtidos a partir de sua
aplicação) não sejam aplicados, os saldos remanescentes deverão ser restituídos
à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de
Recolhimento da União.
O decreto apresenta, também, anexos que servirão de modelo
para a apresentação do relatório de gestão final. *Agência Brasil
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