A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), em
dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Piso da
Enfermagem (PEC 11/22), a qual determina que lei federal instituirá pisos
salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de
enfermagem e a parteira. Agora a proposta irá à promulgação.
Segundo o parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto
(Cidadania-SC), o objetivo da PEC é evitar que os novos pisos sejam
questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”.
Isso porque o Projeto de Lei 2564/20, que fixa o piso
salarial de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e
parteira, poderia ser vetado pelo presidente da República com o argumento de
que projeto sobre aumento da remuneração de servidores públicos só pode ser
proposto pelo Poder Executivo.
O PL 2564/20 é de autoria do senador Fabiano Contarato
(PT-ES) e aguarda para ser enviado à sanção após o Congresso encontrar fontes
de custeio para sua efetiva aplicação.
Correção anual
De acordo com o PL 2564/20, o piso salarial de enfermeiros
será de R$ 4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de
auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00.
Esse texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso
da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e
assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial
sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional
tenha sido contratado.
Já a PEC, de autoria da senadora Eliziane Gama
(Cidadania-MA), determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os
municípios terão até o fim do exercício financeiro de publicação da futura lei
para adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando
houver.
Agência Câmara de Notícias
