O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou um link onde os consumidores podem fazer denúncias na internet sobre o descumprimento do Decreto 11121/2022 que obriga os postos de combustível a divulgar os valores cobrados por litro no dia 22 de junho. O formulário, disponível no link denuncia combustível, permite aos consumidores informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. Também será possível enviar uma foto do posto.
Editado no dia 6 de julho, o decreto determina que os postos
devem disponibilizar aos consumidores informações corretas, claras, precisas,
ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos praticados
no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam
compará-los com os preços no momento da compra. A determinação vale até 31 de
dezembro de 2022.
O decreto foi publicado logo após a sanção da Lei
Complementar 194/2022 que limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis à alíquota mínima de cada estado,
que varia entre 17% e 18%.
Segundo o ministério, a intenção é saber se o valor cobrado
na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja
repassado ao consumidor.
O decreto destaca, ainda, que os donos dos postos deverão
informar também, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público (PIS/Pasep); e à Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins; e, ainda, o valor relativo à Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a
comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e
álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
Nesta segunda-feira (11), a Secretaria Nacional do Consumidor
(Senacon), órgão do MJSP, vai coordenar uma operação com os Procons de todo o
país para fiscalizar o cumprimento do decreto pelos postos. Nessa terça-feira
(12), a Senacon e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) vão fiscalizar 250
distribuidoras para saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a
redução do imposto.
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