Departamento de Saúde segue emitindo Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA para atendimento preferencial em Conchal
O Departamento Municipal de Saúde segue emitindo as Carteiras
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA.
O documento identifica as pessoas portadoras de Transtorno do
Espectro Autista, que com a edição do Decreto Municipal nº 4.515, passaram a
ter prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados em
Conchal, especialmente nos estabelecimentos de saúde, educação e assistência
social.
Para emitir a carteira os interessados precisam procurar o
Departamento de Saúde, no CEMEC, de segunda a sexta-feira, das 13h30 às 15h30
horas e falar com a servidora JUSSARA GUARNIERI.
Também podem agendar o atendimento pelo whatsapp (19)
99238-1975 onde receberão todas as orientações para a obtenção da CIPTEA.
Sobre o
decreto
O decreto regulamenta a Lei 13.977 conhecida como Lei Romeo
Mion que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (Ciptea), que deve ser emitida de forma gratuita, sob responsabilidade
de estados e municípios.
O objetivo é facilitar ainda mais o acesso de quem tem
autismo aos direitos previstos na Lei Berenice Piana (nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Conquista histórica para a
comunidade autista, a lei definiu o transtorno como deficiência e ampliou às
pessoas com TEA os direitos já garantidos às pessoas com deficiência.
A possibilidade legal de portar uma carteirinha de
identificação vem como uma resposta à dificuldade de se perceber à primeira
vista que uma pessoa tem autismo. A impossibilidade de identificar o autismo visualmente
com facilidade cria uma série de obstáculos ao acesso a atendimentos
prioritários e a serviços aos quais os autistas têm direito, como esperar em
filas preferenciais ou estacionar em uma vaga para pessoas com deficiência. Com
frequência, pessoas com autismo se viam barradas nestes espaços.
