Lei das Ferrovias: regulamentação atrairá investimentos para o setor - Até setembro, 89 pedidos do setor privados foram registrados
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| Agência Brasil |
Com objetivo de viabilizar investimentos privados no setor
ferroviário do país, o governo federal publicou o Decreto nº 11.245, de 21 de
outubro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.273, de dezembro de 2021, a
chamada Lei das Ferrovias. A norma permitirá a construção de novos trilhos, no
aproveitamento de trechos ociosos e na prestação do serviço de transporte
ferroviário, por meio do modelo de autorizações.
O decreto, publicado na edição do Diário Oficial da União
dessa segunda-feira (24), trata da organização do transporte ferroviário e do
uso da infraestrutura ferroviária em território nacional, possibilitando novas
oportunidades de investimentos, informa o Ministério da Infraestrutura
(Minfra).
“Com o marco legal, são regulamentados os novos processos
administrativos de requerimento de autorização para exploração de ferrovia e de
chamamento público de interessados na obtenção de autorização para a exploração
indireta de ferrovias federais não implantadas ou em processo de devolução ou
desativação”, diz ainda o Minfra.
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De acordo com a pasta, a expectativa é de crescimento da
disponibilidade operacional das ferrovias brasileiras com consequente expansão
da malha ferroviária federal, auxiliando na retomada do crescimento econômico e
na geração de empregos.
Segundo o ministério, até setembro, um ano após instituir o
modelo de autorizações ferroviárias, 89 pedidos do setor privados foram
registrados, feitos por 39 proponentes. “Os requerimentos somam 22.442
quilômetros de novos trilhos em todas as regiões do país e têm projeção de
investimento estimado em R$ 258 bilhões”, informa a pasta.
A União e o setor privado já assinaram, até agora, 27
contratos. Eles já receberam a autorização para implantar novas estradas de
ferro. “A projeção de recursos privados a serem alocados na implantação desses
empreendimentos já autorizados soma R$ 133,24 bilhões e 9.922,5 quilômetros de
novos trilhos, cruzando 15 unidades da Federação”, diz ainda o Minfra.
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