A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/11) o Projeto de Lei 4401/2021 de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A proposta regula o setor de criptomoedas no país e já havia sido aprovada, mas retornou à Câmara após o texto sofrer alterações durante votação no Senado. O relator do projeto foi o deputado Expedito Netto (PSD/RO).
A proposição segue agora para sanção presidencial e entrará
em vigor 180 dias após a publicação. Segundo o texto, as criptomoedas passam a
ser consideradas uma "representação digital de valor que pode ser
negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de
pagamentos ou com propósito de investimento".
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O texto também acrescenta no Código Penal um novo tipo de
estelionato para enquadrar aquele que "organizar, gerir, ofertar ou
distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais,
valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem
ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante
artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento". A pena prevista é de
quatro a oito anos de reclusão.
Regulamentação
do lobby
A Câmara também aprovou Projeto de Lei 1.202/07, de autoria
do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) que regulamenta a prática do lobby no
Brasil. A proposta obriga, por exemplo, agentes públicos e lobistas a
informarem de modo transparente os seus encontros e assim combater o tráfico de
influência.
A medida ganhou tração durante o governo Bolsonaro por conta
do interesse do país em ingressar na Organização de Comércio e Desenvolvimento
Econômico (OCDE).
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