Tudo começou em julho de 2021, conforme relato da ex-chefe de
gabinete Elis Carolina Legutke, da atual presidente da Câmara de Araras,
vereadora Mirian Vanessa Pires (PSD). “A promotora do Ministério Público, dra.
Luciana Ross Gobbi Beneti, instaurou um inquérito civil, tendo como principal
objetivo a apuração de possíveis irregularidades em face aos cargos
comissionados da Câmara Municipal de Araras.
Inicialmente foi questionado sobre o número de comissionados,
atribuições desses funcionários e a ocupação de cargos comissionados em funções
de chefia”, explicou. A ex-assessora, que foi exonerada dia 6 de janeiro e é
formada em Administração de Empresas e Direito, contou que “houve oitivas,
funcionários comissionados foram ouvidos, manifestações da Câmara, apresentação
de documentos, a pedido do Ministério Público, análise de toda a documentação
fornecida.
Após todo esse trâmite legal, em 5 de dezembro do ano passado
a dra. Luciana ajuizou ação civil pública – com pedido antecipado dos efeitos
de tutela – em face a esse processo. Ela entendeu que os cargos comissionados
tinham atribuições técnicas e burocráticas, o que deveria ser realizado por
servidores efetivos, indicando a necessidade de reestruturação dos cargos, eis
que da forma como estavam, tínhamos uma inconstitucionalidade de todos os
cargos em comissão”.
Conforme relatou Elis, outra situação problemática era a
quantidade de cargos comissionados e efetivos. “Nos últimos anos tivemos várias
exonerações e aposentadorias. Consequentemente, o número de servidores caiu e
não houve nenhum concurso público no período. Na liminar, a promotora pediu que
não houvesse nenhuma contratação de cargos comissionados e a obrigação de
exonerar as pessoas a eles eventualmente nomeadas”.
Em 6 de dezembro, o juiz da Primeira Vara da Comarca de
Araras, dr. Rodrigo Peres Servidone Nagase, “deferiu parcialmente a antecipação
da tutela pretendida, impôs à Câmara Municipal a obrigação de não fazer,
consistente na proibição de nomear os cargos comissionados. E em relação ao
pedido de exoneração dos servidores já nomeados, ele iria analisar após
notificação à Câmara”.
Elis Legutke concluiu dizendo que, “praticamente, tudo
ocorreu no recesso legislativo e troca da Mesa Diretora, assim que a vereadora
Vanessa assumiu a presidência. A melhor opção técnica e jurídica foi exonerar
todos os cargos e, consequentemente, apresentar uma reforma administrativa,
atendendo o pedido do MP, além da abertura do concurso público para
preenchimento de vagas de cargos efetivos”. Vale lembrar que o juiz Nagase
concordou com os apontamentos do MP e concedeu parcialmente a liminar. Elis
sintetiza afirmando que “a promotora pediu uma liminar para dispensar os cargos
e a proibição de novas contratações e o juiz deferiu parcialmente concordando
com a não contratação dos cargos comissionados. A exoneração ele iria analisar
posteriormente, depois que a Câmara fosse notificada”.
O que diz a presidente eleita Mirian Vanessa
Eleita em dezembro para comandar a Câmara Municipal de Araras
no biênio 2023/24, a vereadora Mirian Vanessa Pires (PSD) contou ao Opinião que
“ano passado, a dra. Luciana entrou com inquérito para investigação sobre os
cargos comissionados da Câmara para ver se realmente eles fazem atribuições de
comissionados ou de técnica burocrática de servidores públicos. Durante essa
ação ela entrevistou os assessores e no final do ano entrou com uma ação civil
pública pedindo ao juiz que exonerasse todos os chefes de gabinete e assessores
comissionados e diretores, visando corrigir.
Ela pediu que exonerassem os cargos e não mais contratassem,
mas o juiz Nagase deu uma liminar parcial dizendo que estavam proibidas as
novas nomeações, não as exonerações. No entanto, quando a gente chegou na
Câmara e estávamos com toda esta questão, a gente já definiu na virada do
mandato fazer a exoneração de todos os comissionados, fazer a reforma da forma
como a promotora questionou e orientou para que não tivéssemos mais nenhum
apontamento, porque esta questão dos cargos comissionados já vinha sendo
colocada desde as apurações do Tribunal de Contas, que são as contas de todos
os presidentes. E aí tínhamos muito mais comissionados do que efetivos e essa
proporção não pode acontecer. Hoje temos 15 concursados e tínhamos na época em
torno de 30 comissionados.
Agora a gente exonerou, abriu concurso, o processo de
contratação do concurso, na próxima semana creio que já estaremos publicando o
edital para concurso da Câmara e a hora que estivermos com nosso quadro de
efetivos, vamos conseguir aos poucos ir retornando os comissionados que são de
extrema importância para os vereadores na atuação parlamentar”.
*Opinião – Via Notícia 360
