Tarcísio autoriza transferência de veículos mesmo com parcelas do IPVA a vencer - Decreto desburocratiza a comercialização de carros usados e a venda entre particulares no estado
O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas,
assinou nesta quinta-feira (12) o decreto que autoriza a transferência de
propriedade de veículos mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do
IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores). A medida atende à
solicitação de concessionárias e revendas, desburocratiza a comercialização de
carros usados e simplifica o processo de venda entre particulares.
“Eliminamos uma barreira que impedia a comercialização e
transferência de veículos. Esse decreto vai gerar um impacto positivo em termos
de arrecadação e vai ser muito importante para a população e para o setor”,
afirmou o governador.
A medida que será publicada no Diário Oficial do Estado de
amanhã (13) revoga o artigo 8° do Decreto 67.381/2022, que determinava a
transferência de propriedade de veículos apenas após a quitação integral do
imposto. Assim, a comercialização e a transferência de documentos de veículos
com parcelas a vencer do IPVA do ano corrente voltam a ser permitidas.
“Ao desburocratizar o processo de compra e venda de veículos
melhoramos o ambiente de negócios e estimulamos esse importante segmento da
economia paulista”, afirmou Samuel Kinoshita, secretário da Fazenda e Planejamento
do Estado de São Paulo.
Destino do
IPVA
O IPVA é uma das principais fontes de arrecadação do Estado
de São Paulo, ficando atrás apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Do total arrecadado, descontadas as destinações
constitucionais (como o Fundeb), o valor é repartido em meio a meio entre os
municípios de registro dos veículos e o Estado. A quota-parte estadual vai
compor o orçamento anual e, dessa forma, será utilizada nas diversas áreas de
atuação do poder público, como saúde, educação, segurança pública e
infraestrutura, por exemplo.
Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas no
portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
