O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do projeto do novo
arcabouço fiscal (PLP 93/23), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a
contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. O texto deve ser
votado na quarta-feira (24) pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Chamada de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, a proposta
apresentada prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá
contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado
estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas
de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de
despesas obrigatórias, a suspensão de criação de novos cargos públicos e a
suspensão da concessão de benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo,
novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários
no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de
concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos
vagos).
Medidas de
controle
Nas situações em que despesas obrigatórias superem 95% das
despesas primárias (que excluem juros e amortização), medidas de controle
também são disparadas automaticamente. Segundo Cajado, estão fora dos gatilhos
o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação e os reajustes
anuais do Bolsa Família. Os dois pontos foram negociados com líderes de
partidos da base do governo e o relator, a pedido do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva.
Cajado incluiu também a possibilidade de que o Poder Executivo
solicite a suspensão parcial de algumas das medidas, caso se verifique que as
medidas mantidas são suficientes para compensar o não cumprimento da meta. Para
isso, deverá enviar um projeto de lei para análise do Congresso Nacional.
A previsão do relator é que o texto seja aprovado por larga
margem pelos deputados, com a perspectiva de 464 votos favoráveis ao texto.
"Nós estamos criando aqui uma regra de controle de despesas. A prioridade que
o governo dará, depende dele", afirmou o deputado.
Novas regras
fiscais
A proposta condiciona maiores gastos do governo ao
cumprimento de metas de resultado primário, buscando conter o endividamento
público. Pelo texto, a meta deve flutuar entre -0,25% a +0,25% do crescimento
real da economia no ano anterior. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024,
as metas para o próximo ano, 2025 e 2026 serão, respectivamente, 0,0%, 0,5% e
1,0% do Produto Interno Bruto (PIB), com banda de 0,25%.
O texto enviado ao Congresso Nacional pelo governo prevê o
limite do crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses
anteriores. Ou seja, se no período de 12 meses, de julho a junho, o governo
arrecadar R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões.
Dentro desse percentual de 70%, haverá um limite superior e
um piso, uma banda, para a oscilação da despesa, com desconto do efeito da
inflação.
Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não
poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração
econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.
Gastos
Para impedir o descumprimento da meta de 70% de crescimento
da receita, as novas regras trarão mecanismos de punição que desacelerarão os
gastos, caso a trajetória de crescimento das despesas não seja atendida.
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Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da
banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do
crescimento da receita. Para não descontinuar os investimentos (obras públicas
e compra de equipamentos), o novo arcabouço prevê um piso para esse tipo de
gasto e permite que, caso o superávit primário fique acima do teto da banda, o
excedente seja usado para obras públicas.
A equipe econômica esclareceu que o limite de 70% está
baseado nas receitas passadas, não na estimativa de receitas futuras. Dessa
forma, futuros governos, ou o Congresso Nacional, não poderão aumentar
artificialmente as previsões de receitas para elevar as despesas.
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