STF julga legalidade da implantação do juiz de garantias - Julgamento do caso está suspenso desde 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta
quarta-feira (14) o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de
garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o
mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. A sessão deve
começar às 14h.
A implantação da figura do juiz de garantias foi suspensa por
liminar do ministro Luiz Fux, relator do processo, em 2020. Até agora, o caso
não foi julgado definitivamente pela Corte.
A adoção do juiz de garantias deveria ter entrado em vigor no
dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso
Nacional.
Entre diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.
De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se
encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo
Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação
penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as
partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.
Diante da demora na análise do caso, integrantes da Corte
chegaram a cobrar publicamente o julgamento definitivo da questão.
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