A Câmara dos Deputados aprovou terça-feira (22), o texto
final do arcabouço fiscal. O projeto conta com um conjunto de regras para
orientar os gastos públicos e garantir que o Estado tenha recursos suficientes
para realizar seus projetos. Anteriormente, era utilizado o teto de gastos, que
estipulava o limite financeiro que cada órgão governamental poderia utilizar.
Agora, o orçamento público será orientado por outros critérios.
O texto aprovado pelos deputados não considerou algumas das
mudanças propostas pelos senadores. O projeto agora será enviado ao presidente
da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanção, com prazo de 15 dias
úteis para apreciação. Lula pode vetar partes do texto, contudo todos os vetos
têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da
maioria absoluta de deputados e senadores. Veja 5 pontos essenciais para
entender a nova regra fiscal:
1.
Crescimento condicionado ao desempenho da receita
O texto prevê que o crescimento dos gastos públicos pode
variar entre 50% e 70% do crescimento da arrecadação do Estado, descontada a
inflação. O percentual de 70% ocorre caso o governo cumpra a meta e o de 50%
caso a meta seja descumprida. Além disso, a avaliação de receitas e despesas
deve ser realizada de forma bimestral. O resultado primário deve variar dentro
da faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB)
previsto para o ano, para cima ou para baixo.
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2. Teto de
gastos com banda de crescimento da despesa
O atual teto de gastos passa a ter banda (capacidade de
variação) com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano,
sem considerar a inflação. O governo considera a medida como um mecanismo anticíclico,
que ajuda a lidar com eventuais momentos de crise ou baixa arrecadação. Com
isso, se cria a possibilidade de que o governo aumentar suas despesas por meio
de crédito complementar.
3. Recursos
para Educação e DF estão fora da regra
Após idas e vindas, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal ficam
excluídos dos limites de 0,6% a 2,5% ao ano, estabelecidos em relação à banda
de despesa primária do teto de gastos. Também ficam de fora as transferências
aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, despesas
com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas com
recursos de doações, entre outros.
4. Gatilhos
de contenção de despesas
Caso o governo não esteja arrecadando como o esperado, foram
adicionados alguns mecanismos para contingenciar despesas. O descumprimento das
metas fiscais, no primeiro ano, proíbe a criação de cargos, alteração de
estrutura de carreira, criação ou majoração de auxílios, criação de despesa
obrigatória, reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, ampliação de
subsídios e subvenções e concessão ou ampliação de benefício tributário. Já
caso a meta continue a ser descumprida em um segundo ano, o Estado fica
impedido de aumentar e reajustar despesas, fazer contratações e realizar
concursos públicos.
5. Mais
resultado é igual a mais investimentos
O resultado primário acima do teto da banda permite a
utilização do excedente para investimentos. A estratégia também aponta que, se
os esforços do governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem
em primário abaixo da banda, fica obrigada a redução do crescimento de despesas
para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte. Os deputados definiram
que o investimento seja 0,6% do PIB, o que seria equivalente a R$ 60 bilhões.
