Presidente em exercício Geraldo Alckmin, veta proposta que obriga o fornecimento de uniforme escolar na educação básica pública
O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da
Presidência da República, vetou integralmente o Projeto de Lei 325/15, que
exige o fornecimento de uniforme aos estudantes da educação básica na rede
pública. A mensagem de veto foi publicada no Diário Oficial da União desta
quinta-feira (24).
Segundo o Poder Executivo, a proposta contraria o interesse
público por desrespeitar as leis orçamentárias e as regras fiscais, pois não
houve a indicação, pelo Congresso Nacional, da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro e das fontes de receita que poderiam suportar as
novas despesas.
Aprovado pela Câmara em 2018, o texto do ex-deputado Goulart
(SP) altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que já
obriga as secretarias estaduais e municipais de educação a fornecerem aos
estudantes da rede pública material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
Ainda não há ainda data para a análise do veto em sessão
conjunta do Congresso Nacional. Para que um veto seja derrubado, é necessária a
maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados
separadamente.
%203866%20-3814.jpg)
Fonte: Agência Câmara de Notícias
