Senado aprova mudanças no Código Penal Militar e exclui punição em caso de críticas ao governo - Projeto, que veio da Câmara dos Deputados, não foi modificado e agora segue para a sanção do presidente Lula
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 22, um projeto de lei com mudanças no texto do Código Penal Militar (CPM). O texto, encaminhado pela Câmara dos Deputados, não foi modificado e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Uma das alterações exclui proposta de punição, de detenção de dois meses a um ano, para militar que criticasse publicamente qualquer resolução do governo. Essa pena fica mantida em caso de crítica à ação do comandante ou oficial de patente superior. Outra inovação é o endurecimento da pena para tráfico de drogas praticado por militares, que passa para de 5 a 15 anos. Além disso, o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância química poderá ser punido com reclusão de até cinco anos.
O roubo de armas e munições de uso restrito militar, ou pertencente a instituição militar, se torna um tipo de roubo qualificado, o que significa um aumento de um terço a metade sobre a pena (4 a 15 anos de reclusão). Outra novidade é que o projeto exclui do rol de crimes militares os delitos sexuais e de violência doméstica ou familiar cometidos por militares. A exceção vale se o crime for cometido em local não sujeito à administração militar. Relator do projeto, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é general da reserva do Exército, afirmou que a proposta moderniza o Código Penal Militar. “[A Câmara] não promoveu modificações substantivas no que já se pratica hoje no direito penal comum. O mote do projeto é o de atualização e sistematização, tendo passado ao largo de conteúdos controversos ou que careceriam de maior discussão pelos aplicadores do direito”, explicou.
