Uso de dinheiro esquecido em bancos pode dar ao governo até R$ 8,5 bi - Medida aprovada pelo Congresso faz parte de iniciativas para compensação financeira da desoneração da folha; oposição criticou “confisco” de recursos de cidadãos
A Câmara dos
Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto que determina alternativas
para compensar as perdas fiscais geradas pela desoneração da folha de
pagamentos até 2027.
Entre as
propostas aprovadas, está a transferência de R$ 8,5 bilhões de recursos
“esquecidos” em contas bancárias para os cofres públicos.
O projeto já
passou pelo Senado e foi encaminhado para a sanção do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva (PT). Caso Lula sancione o texto integralmente, as regras começam
a valer. Se o presidente decidir vetar algum trecho, caberá ao Congresso acatar
ou rejeitar o veto.
De acordo
com o texto aprovado, titulares de contas bancárias sem movimentação terão até
30 dias após a publicação da lei para pedir o resgate dos valores. Os saldos
esquecidos passarão ao domínio da União e serão apropriados pelo Tesouro
Nacional.
Quando os
valores forem destinados aos cofres públicos, o Ministério da Fazenda deverá
publicar no Diário Oficial da União (DOU) um edital com informações sobre os
valores recolhidos, as instituições depositárias, a agência e a natureza e o
número da conta do depósito.
Além disso,
pasta deverá estipular prazo de 30 dias para que os titulares contestem o
recolhimento dos valores.
O titular
que tiver contestação recusada poderá entrar com recurso junto ao Conselho
Monetário Nacional (CMN), no prazo de dez dias. Além disso, há possibilidade de
requerer judicialmente o reconhecimento de direito aos depósitos. O prazo para
acionar a Justiça é de seis meses.
Segundo o
projeto, os recursos poderão ser reclamados junto aos bancos até 31 de dezembro
de 2027.
Oposição
cita confisco
Durante a
votação do projeto, o líder da oposição na Casa, deputado Filipe Barros
(PL-PR), chamou a medida de “confisco”. A crítica foi uma das razões para o
movimento de obstrução que atrasou a votação.
“Atenção,
povo brasileiro: o último projeto da pauta de hoje estabelece o confisco. O
governo, além de aumentar impostos descaradamente, quer confiscar o dinheiro
dos depósitos judiciais. Por essa razão e por outras, nós estamos em
obstrução”, anunciou o deputado na quarta-feira, quando o texto começou a ser
votado.
No plenário,
a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também divulgou o site do Banco Central
(BC) para a consulta do saldo remanescente.
“Estão
colocando a mão, de novo, no bolso do cidadão brasileiro. Há saldo ali, é do
cidadão. Isso não dá o direito ao governo de meter a mão nesse dinheiro”,
disse.
O relator do
texto e líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a
medida para viabilizar a desoneração em 2024.
“É melhor
que esses recursos esquecidos fiquem empossados pelo Tesouro do que pelos
bancos privados, para servir de especulação para eles ganharem dinheiro à custa
daquelas pessoas que têm esses depósitos”, declarou.
Por causa da
obstrução do partido Novo e do PL, a votação se estendeu até a madrugada de
quinta-feira, mas, sem quórum, foi interrompida e retomada em outra sessão pela
manhã.
Posicionamento
do Banco Central
Um
posicionamento do BC fez com que o projeto sofresse uma alteração no trecho que
trata dos valores deixados em contas bancárias sem movimentação. Em nota
técnica, o BC argumentou que o artigo sobre o assunto abria insegurança
jurídica.
Na redação
original, o projeto determinava que os valores fossem considerados como receita
orçamentária primária para todos os fins das estatísticas de apuração do
resultado primário.
Na nota
técnica, o BC argumentava que o projeto obrigava a autarquia a promover
registros de superávit primário. A instituição discordava da ideia de
considerar os valores para fins de estatísticas fiscais.
Após
negociações envolvendo o Ministério da Fazenda, o governo alterou o artigo e
determinou que os recursos sejam considerados apenas para efeito contábil.
O que é o
projeto da reoneração?
O projeto
cria alternativas para compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17
setores econômicos e de municípios. A desoneração beneficia setores econômicos
e municípios pequenos, que atualmente são isentos da Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
O projeto
mantém a desoneração durante 2024, mas estabelece, a partir de 2025, uma
reoneração gradual. A transição vai até 2027, com acréscimo de 5% a cada ano a
partir do ano que vem até chegar à alíquota de 20% sobre a folha de salários em
2028.
Em 2024, o
governo estima que a desoneração terá custo de R$ 26,2 bilhões. Nos quatro
anos, mesmo com o escalonamento para a reoneração gradual, o custo estimado,
segundo o relator, é de R$ 44 bilhões até 2027.
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