Câmara Municipal de Conchal realiza segunda sessão ordinária do ano nesta segunda-feira (17)

A Câmara Municipal de Conchal realiza, nesta segunda-feira (17), a partir das 19h, a segunda sessão ordinária do ano. Entre os temas em pauta, estão projetos relevantes que impactam diretamente a administração municipal e a população da cidade.

Algumas pautas da sessão

Um dos temas a serem debatidos é o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 90/2024, do Executivo. Esse projeto regulamenta a concessão de jornada especial de trabalho ao servidor público municipal efetivo que seja portador de deficiência ou tenha filho ou dependente com deficiência. A proposta busca garantir condições mais adequadas para os servidores que necessitam de flexibilização na jornada de trabalho, mas houve ressalvas por parte do Executivo, que serão analisadas pelos vereadores.

Outro projeto relevante é o Projeto de Lei nº 07/2025, também do Executivo, que autoriza o Município de Conchal a celebrar convênio com o Operador Nacional de Registro de Imóveis Eletrônico (ONR), para a realização de atos eletrônicos junto aos serviços de registro imobiliário. 

Proposta de emenda à Lei Orgânica

Também estará em discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, do Executivo, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 82 da Lei Orgânica do Município. A proposta tem como objetivo permitir a delegação de poderes administrativos aos secretários municipais por meio de decreto do Prefeito. A justificativa do Executivo é que a medida visa otimizar a gestão pública, permitindo que o Prefeito se concentre em decisões estratégicas, enquanto os secretários municipais possam realizar atos administrativos rotineiros.

No entanto, o parecer jurídico da Câmara pontua que a delegação de poderes não pode incluir a expedição de decretos, pois essa é uma competência privativa do Chefe do Executivo. O parecer sugere ajustes no texto para adequá-lo às normas constitucionais e legais.

A sessão ordinária da Câmara de Conchal será realizada no prédio do Legislativo municipal e estará aberta ao público, além de contar com transmissão online. Os munícipes interessados podem acompanhar os debates e as votações dos projetos em pauta.