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A Câmara Municipal de Conchal realiza, nesta segunda-feira
(17), a partir das 19h, a segunda sessão ordinária do ano. Entre os temas em
pauta, estão projetos relevantes que impactam diretamente a administração
municipal e a população da cidade.
Algumas pautas da sessão
Um dos temas a serem debatidos é o veto parcial ao Projeto de
Lei Complementar nº 90/2024, do Executivo. Esse projeto regulamenta a concessão
de jornada especial de trabalho ao servidor público municipal efetivo que seja
portador de deficiência ou tenha filho ou dependente com deficiência. A
proposta busca garantir condições mais adequadas para os servidores que
necessitam de flexibilização na jornada de trabalho, mas houve ressalvas por
parte do Executivo, que serão analisadas pelos vereadores.
Outro projeto relevante é o Projeto de Lei nº 07/2025, também do Executivo, que autoriza o Município de Conchal a celebrar convênio com o Operador Nacional de Registro de Imóveis Eletrônico (ONR), para a realização de atos eletrônicos junto aos serviços de registro imobiliário.
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Proposta de emenda à Lei Orgânica
Também estará em discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 01/2025, do Executivo, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 82
da Lei Orgânica do Município. A proposta tem como objetivo permitir a delegação
de poderes administrativos aos secretários municipais por meio de decreto do
Prefeito. A justificativa do Executivo é que a medida visa otimizar a gestão
pública, permitindo que o Prefeito se concentre em decisões estratégicas,
enquanto os secretários municipais possam realizar atos administrativos
rotineiros.
No entanto, o parecer jurídico da Câmara pontua que a
delegação de poderes não pode incluir a expedição de decretos, pois essa é uma
competência privativa do Chefe do Executivo. O parecer sugere ajustes no texto
para adequá-lo às normas constitucionais e legais.
A sessão ordinária da Câmara de Conchal será realizada no
prédio do Legislativo municipal e estará aberta ao público, além de contar com
transmissão online. Os munícipes interessados podem acompanhar os debates e as
votações dos projetos em pauta.
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