Novas regras para chave Pix: Banco Central proíbe registro de quem tem CPF irregular na Receita

O Banco Central do Brasil publicou nesta quinta (6/3) alterações nas regras do Pix. A principal mudança é que pessoas e empresas que não estão em situação regular na Receita Federal não poderão mais ter chaves Pix cadastradas em suas contas.

Ou seja, pessoas com o CPF bloqueado e empresas com o CNPJ irregular não poderão mais criar chaves Pix para receber dinheiro em suas contas - embora ainda possam usar o Pix para fazer pagamentos.

A proibição de ter chave Pix se junta a uma séria de outras limitações que já existem para quem tem o CPF irregular.

Pessoas nessa situação já não podiam fazer ou renovar passaporte, tomar posse em cargos públicos, receber prêmios em loteria, receber aposentadoria, entre outras restrições.

As instituições bancárias também já podiam impedir certos tipos de transações por conta própria de quem tem o CPF bloqueado na Receita - a diferença passa a ser que agora a restrição para a criação da chave é determinada pelo próprio Banco Central.

Segundo o Banco Central, a situação do CPF ou CNPJ será checada toda vez que alguém tentar registrar, alterar informações, pedir portabilidade ou reivindicar posse de uma chave Pix.

Nesses momentos, as chaves que não estiverem em conformidade com a nova regra serão excluídas.

"Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal", afirma o Banco Central.

"É importante salientar que as medidas aprovadas não irão mudar em nada a forma como as pessoas e as empresas fazem ou recebem Pix. Elas são medidas operacionais, que trazem mais exigências de segurança para os participantes, a fim de combater as fraudes no Pix", afirma a entidade monetária.

Como saber se meu CPF está bloqueado?

Para saber se seu CPF está bloqueado, basta entrar no site da Receita Federal, colocar o CPF e a data de nascimento.

São considerados irregulares os CPFs com situação cadastral "suspensa", "cancelada", "titular falecido" e "nulo".

Os CNPJs com situação cadastral "suspensa", "inapta", "baixada" e "nula" vão sofrer as mesmas restrições para a chave Pix.

Vou poder continuar usando o Pix se estiver inadimplente?

Sim. É importante lembrar que ter o CPF bloqueado na Receita Federal não é o mesmo que ter o "nome sujo", ou seja, ter o CPF registrado em instituições de crédito por inadimplência.

Ter o nome incluído no Serasa ou no SPC afeta o crédito disponível para a pessoa em bancos e outras instituições financeiras, mas não leva ao bloqueio do CPF na Receita Federal.

As únicas dívidas que podem levar ao bloqueio do CPF são dívidas diretamente com a Receita Federal.

Entre os atos que também podem levar ao bloqueio do CPF estão não declarar imposto de renda (para quem não é isento); não votar e não justificar a falta nas eleições; não corrigir inconsistências no Imposto de Renda; cometer fraudes, entre outros.

Segundo a Receita, grande parte dos casos de CPFs bloqueados estão ligados ao título de eleitor - para desbloquear, basta comparecer à Justiça Eleitoral e regularizar a situação eleitoral.

Outras mudanças

Outras mudanças no registro das chaves Pix também foram determinadas pelo Banco Central:

*A entidade proibiu mudança de informações vinculadas a chaves aleatórias. Caso uma pessoa ou empresa queira alterar uma informação, será preciso excluir a chave aleatória existente e criar uma nova, com as novas informações.

*Chaves Pix registradas em e-mails não poderão mais mudar de novo. *Apenas chaves registradas em celular poderão continuar mudando de dono - o BC manteve essa funcionalidade para permitir que números de celular pré-pagos que mudaram de dono também possam mudar de dono no Pix.

*Devolução de qualquer valor de Pix agora pode ser feita mesmo em dispositivos não cadastrados.

O Banco Central afirma que as novas medidas são uma "linha de defesa" contra golpes e que a "segurança é um dos pilares fundamentais" do sistema de pagamentos, entendida como "um processo contínuo".