Transparência Internacional denuncia Brasil na OEA por desmonte no combate à corrupção e cita decisão de Toffoli

A Transparência Internacional (TI) denunciou na segunda-feira (3) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) o desmonte das políticas de combate à corrupção no Brasil e em outros países da América Latina.

Durante audiência temática sobre os impactos da corrupção e da impunidade nos direitos humanos nas Américas, representantes da TI apontaram retrocessos recentes, com destaque para a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht (atual Novonor) na Lava Jato.

Procurado, o gabinete do ministro Dias Toffoli justificou que as decisões dele refletem entendimento de turma do tribunal.

"As decisões do ministro Dias Toffoli são extensões de decisão colegiada da Segunda Turma, tomada em fevereiro de 2022 quando ele ainda não a integrava, sob relatoria do então ministro Ricardo Lewandowski, a quem ele sucedeu na relatoria", diz a nota do gabinete (veja a íntegra abaixo).

'Exportador de impunidade'

Na audiência, o gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional – Brasil, Guilherme France, ressaltou que a anulação do acordo da Odebrecht, em setembro de 2023, já resultou na suspensão de mais de 100 processos, inclusive com condenações baseadas em confissões.

Além do Brasil, a decisão acabou beneficiando réus em países como Argentina, Equador, Estados Unidos, México, Panamá, Peru e Uruguai, onde investigações e processos também dependiam das provas fornecidas pelo acordo de leniência.

“Se o Brasil primeiro exportou corrupção, agora exporta impunidade”, afirmou France.

Os recursos contra a decisão de Toffoli estão há 18 meses sem julgamento no STF.

Problema regional

A denúncia feita à CIDH teve apoio de capítulos da TI e da Federação Internacional para os Direitos Humanos (FIDH) em países como Colômbia, Guatemala, República Dominicana e Venezuela, além do Brasil.

Durante a audiência, representantes da Colômbia e da República Dominicana também citaram o caso Odebrecht como exemplo de como a corrupção transnacional segue impactando direitos humanos e comprometendo a democracia na região.

Ao todo, a Odebrecht admitiu ter pago propina em 12 países, no que é considerado o maior esquema de suborno internacional da história.

Efeitos do pedido à OEA

As entidades solicitaram que a CIDH atue de forma permanente e sistemática no acompanhamento da relação entre corrupção, impunidade e violações de direitos humanos nas Américas.

Segundo os participantes, uma ação mais firme do órgão pode ajudar a pressionar governos que vêm falhando na responsabilização dos envolvidos em casos como o da Odebrecht, cujo desfecho segue pendente em diversos países.

Íntegra da nota

Veja a íntegra da nota do gabinete de Toffoli:

"*Resposta do gabinete do ministro Dias Toffoli*

As decisões do ministro Dias Toffoli são extensões de decisão colegiada da Segunda Turma, tomada em fevereiro de 2022 quando ele ainda não a integrava, sob relatoria do então ministro Ricardo Lewandowski, a quem ele sucedeu na relatoria (ver detalhe aqui: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=482091&ori=1). Importante ressaltar que mais de cem pedidos de extensão, a maioria dos apresentados, foram negados. Destaca-se ainda que, sobre as empresas, o ministro não anulou acordos de leniência, estando eles suspensos e neste momento em processo de negociação entre governo e empresas, nos autos da ADPF 1051, sob relatoria do ministro André Mendonça. Em relação às demais pessoas físicas, foram anuladas provas, mantidos os termos dos acordos de colaboração, e os juízes responsáveis vão analisar o prosseguimento dos processos."