Alunos de Direito da UNASP desenvolvem projeto de lei para reinserção de ex-presidiários com incentivos fiscais a empresas

F5 Conchal

Estudantes do curso de Direito do Centro Universitário Adventista de São Paulo (UNASP), campus Engenheiro Coelho, estão desenvolvendo um projeto acadêmico voltado à reinserção de ex-presidiários no mercado de trabalho. A iniciativa, parte do Projeto Integrador da disciplina de Direito Penal (Teoria da Pena), tem orientação do professor Dr. José Geraldo da Silva e da coordenadora do curso, Profa. Dra. Ivelise Fonseca de Matteu.

O grupo responsável pelo trabalho é composto por Brenda Genari Celestino, Doracina Rabelo Berni, Laís Della Coletta Bruzato, Larissa Aparecida Guedes Cardoso, Tadiwanashe Alick Charumbira e Taynara Caroline Pinheiros. O projeto, intitulado “O trabalho na reinserção social do egresso”, propõe a criação de um programa municipal de estímulo à contratação de ex-presidiários, com base em políticas de responsabilidade social e desenvolvimento econômico local.

Proposta legislativa: reintegração com apoio institucional e incentivos fiscais

O projeto prevê a concessão de descontos no Imposto Sobre Serviços (ISS) a empresas que contratarem formalmente ex-presidiários, com valores proporcionais ao número de contratações e ao tempo de vínculo empregatício:

*1 a 5 egressos contratados: 10% de desconto no ISS

*6 a 10 contratados: 25%

*Mais de 10: 50%

Além dos benefícios fiscais, a proposta inclui ações de qualificação profissional e apoio psicológico, com parcerias previstas com entidades como SENAI, SEBRAE e órgãos municipais. O projeto visa proporcionar uma segunda chance a quem já cumpriu pena e busca reintegração legal e produtiva à sociedade.

Requisitos para participação

Para os egressos:

*Ter cumprido ao menos 50% da pena;

*Não possuir reincidência nos últimos 5 anos;

*Estar vinculado a programas de capacitação e acompanhamento;

*Aceitar acompanhamento psicológico, se necessário.

Para as empresas:

*Estarem com situação fiscal regular no município;

*Celebrar contrato formal conforme a CLT;

*Manter o vínculo empregatício por pelo menos 12 meses para garantir o benefício.

*Procedimentos e operacionalização

As empresas interessadas deverão enviar requerimento à prefeitura, com a devida documentação comprobatória. Após aprovação, o desconto será aplicado na cobrança seguinte do ISS, sendo renovado anualmente mediante comprovação da continuidade do vínculo e cumprimento dos critérios.

Justificativas e impactos esperados

A proposta parte do entendimento de que a exclusão do mercado de trabalho é um dos principais fatores que levam à reincidência criminal. Ao estimular a contratação de ex-presidiários por meio de incentivos fiscais e ações de capacitação, o projeto busca:

*Reduzir a taxa de reincidência criminal;

*Ampliar a inclusão social e a empregabilidade;

*Estimular a responsabilidade social por parte do setor privado;

*Promover o desenvolvimento econômico local com mão de obra qualificada.

Finalidade educacional e institucional

A proposta foi elaborada como parte das exigências curriculares do Ministério da Educação (MEC), que prevê a elaboração de projetos interdisciplinares com impacto social. Os alunos também solicitaram autorização institucional para apresentar publicamente a proposta, a fim de promover o debate e o aperfeiçoamento da ideia com contribuições externas.

Apesar de nascer no ambiente acadêmico, o projeto é tecnicamente estruturado e tem viabilidade prática para ser implementado em políticas públicas municipais. A articulação entre poder público, setor privado e instituições formadoras pode ser decisiva para ampliar o acesso à cidadania de egressos do sistema prisional e contribuir para uma sociedade mais justa.