Com sanção de Lula, Lei Aldir Blanc se torna permanente - Texto amplia prazos para aplicação dos R$ 15 bilhões destinados ao financiamento de projetos culturais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na
sexta-feira (2), o projeto de lei 363/2025, que torna permanente a Política
Nacional Aldir Blanc (PNAB) de fomento à cultura.
O texto foi aprovado pelo Senado Federal na última
quarta-feira (30), após passar pela Câmara dos Deputados, e foi publicado em
edição extra do Diário Oficial da União.
A nova lei estende o prazo para aplicação dos R$ 15 bilhões
previstos em repasses a estados e municípios, destinados ao financiamento de
projetos culturais.
A norma também prorroga, até 2029, os benefícios fiscais do
Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição
Cinematográfica (Recine), voltado ao setor audiovisual.
A sanção transforma em lei os conteúdos de duas medidas
provisórias: a MP 1.274/2024, que tratava da própria PNAB, e a MP 1.280/2024,
relativa ao Recine. As MPs perderiam validade em 1º de maio e 2 de junho,
respectivamente. O relator do projeto no Senado foi o senador Randolfe
Rodrigues (PT-AP).
A legislação sancionada também altera critérios para que
municípios e estados tenham acesso a novas parcelas dos recursos. Municípios
com até 500 mil habitantes precisarão executar pelo menos 50% dos valores já
recebidos da União. Para municípios maiores, estados e o Distrito Federal,
permanece a exigência mínima de 60% de execução.
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O cronograma de repasses, inicialmente previsto para ocorrer
em cinco anos (2023 a 2027), poderá ser estendido de acordo com o ritmo de execução
dos projetos locais.
Após a liberação dos R$ 15 bilhões originalmente previstos, a
continuidade da PNAB será garantida por meio de dotações orçamentárias anuais,
tornando a política pública permanente.
Recine
A lei também estende até 31 de dezembro de 2029 o prazo para
uso dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para
Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
O programa isenta de tributos federais as aquisições voltadas
à criação ou modernização de salas de cinema, especialmente em municípios do
interior ou de menor porte. Antes da mudança, o prazo se encerraria no fim de
2024.
A gestão do Recine cabe à Agência Nacional do Cinema
(Ancine), que pode definir metas, objetivos e indicadores para monitoramento
dos resultados.
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