Câmara de Conchal aprova lei que autoriza convênio com Justiça Federal e Trabalhista para modernizar processos administrativos

F5 Conchal e Região

A Câmara Municipal de Conchal aprovou nesta segunda-feira (07) o Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a firmar convênios ou termos de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15). A proposta foi votada em regime de urgência, por maioria absoluta, após receber parecer das comissões permanentes da Casa.

O objetivo central da nova lei é permitir a integração de procedimentos e o intercâmbio de dados por meios eletrônicos entre a Prefeitura de Conchal e os referidos tribunais. Com a medida, a administração municipal poderá digitalizar rotinas, automatizar fluxos processuais e promover maior interoperabilidade entre os sistemas utilizados pelo Executivo e pelo Judiciário, resultando em agilidade, economia e segurança jurídica.

Segundo a justificativa enviada pelo prefeito Orlando Caleffi Junior à Câmara, a iniciativa representa um passo importante na modernização institucional do município. A proposta visa ampliar a eficiência dos serviços públicos, especialmente nas áreas jurídicas e administrativas, além de facilitar o acompanhamento de processos judiciais de interesse da Fazenda Pública Municipal, como execuções fiscais e outras ações em que o município figure como parte.

O projeto também atende aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, eficiência, economicidade e publicidade, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação, com execução das despesas prevista nas dotações orçamentárias já existentes, podendo haver suplementação se necessário. A Prefeitura agora deve formalizar os convênios com os tribunais envolvidos, viabilizando na prática a implementação do sistema de integração de dados.