O presidente
do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, votou para ampliar a
regra que proíbe a entrega de crianças para pais estrangeiros nos casos de
sequestro internacional de crianças.
O voto do
ministro foi proferido durante a retomada do julgamento sobre a validade de
regras sobre o sequestro internacional. As normas estão previstas na Convenção
de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000.
Pelo
entendimento do ministro, a entrega de menores não pode ocorrer quando
existirem “indícios comprováveis de violência doméstica”. A regra se estende
também para casos em que crianças e adolescentes não são vítimas diretas de
abusos.
Apesar do
voto de Barroso, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima
quarta-feira (20).
No Brasil,
as regras da convenção são alvo de questionamentos por permitirem a entrega de
crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior mesmo após denúncias de
violência doméstica. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao
Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e são acusadas pelo
ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.
As regras de
Haia foram contestadas no STF pelo antigo partido DEM em uma ação protocolada
em 2009. Para a legenda, o retorno imediato de crianças ao país de origem,
principal regra da convenção, deve respeitar as garantias constitucionais
brasileiras do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
A legenda
afirma que a Justiça brasileira determina o retorno imediato de crianças após
ser acionada por país ou países signatários da norma internacional sem
investigação prévia sobre a condição dos menores e as razões pelas quais elas
foram trazidas ao Brasil pelas mães.
Em maio do
ano passado, a Corte ouviu as sustentações orais das partes envolvidas.
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