Anvisa autoriza produção nacional de cannabis medicinal e amplia regras para uso terapêutico no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma nova resolução que amplia o uso terapêutico da cannabis no país. A norma passa a permitir a venda de canabidiol em farmácias de manipulação, a produção da planta em território nacional por empresas para fins medicinais e a importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de medicamentos e outros produtos autorizados.

Com a atualização, também fica liberada a comercialização de medicamentos administrados por via bucal, sublingual e dermatológica. A diretoria da Anvisa definiu ainda que tanto os insumos importados quanto os produzidos no Brasil deverão respeitar o limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol), composto da cannabis utilizado no tratamento de diversas doenças crônicas e debilitantes.

As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim do ano passado, ordenou que a Anvisa regulamentasse o uso da planta no país para fins exclusivamente medicinais.

Debate entre especialistas

A decisão foi tomada durante reunião da agência, em Brasília, e dividiu opiniões entre especialistas e representantes do setor. Parte das entidades vê a medida como avanço para ampliar o acesso de pacientes a tratamentos. Outras levantaram ressalvas e pediram cautela quanto à implementação das novas regras.

O advogado Emilio Figueiredo, que participou da criação da primeira associação voltada ao acesso de pacientes a medicamentos à base de cannabis e é cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, avaliou positivamente a condução do processo. Segundo ele, houve abertura inédita da agência para ouvir diferentes setores durante a elaboração da norma.

Para Figueiredo, a tendência é de maior clareza jurídica e de ampliação do debate técnico sobre o tema, além de um interesse crescente da sociedade em torno do uso medicinal da planta, independentemente de posições político-ideológicas.

Já Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), de Alto Paraíso (GO), destacou durante a reunião a capacidade de organização das associações de pacientes e afirmou que a regulamentação pode reduzir a insegurança jurídica enfrentada por quem depende desses tratamentos.

Uso cresce no país

Apesar das dificuldades ainda existentes para obtenção de medicamentos à base de cannabis, o número de pacientes em tratamento no Brasil vem aumentando. Segundo o anuário de 2025 da consultoria Kaya Mind, 873 mil pessoas utilizam atualmente esse tipo de terapia — o maior total já registrado no país.

O levantamento aponta a existência de 315 associações voltadas ao fornecimento de cannabis medicinal, sendo que 47 obtiveram autorizações judiciais para cultivo, somando cerca de 27 hectares plantados.

O mercado também apresenta crescimento. Em 2025, o faturamento do setor atingiu R$ 971 milhões, alta de 8,4% em relação ao ano anterior. O país sedia ainda eventos voltados ao segmento, como a ExpoCannabis Brasil, que realizou sua terceira edição no ano passado.

Prescrições e políticas públicas

A adesão por parte dos profissionais de saúde também avançou. A proporção é de aproximadamente 2,7 médicos prescritores para cada 10 mil pacientes, o que representa entre 5,9 mil e 15,1 mil profissionais receitando mensalmente produtos à base de cannabis. Entre dentistas, no entanto, a prática ainda é pouco difundida: apenas 0,2% indicam esse tipo de tratamento.

Desde 2015, o poder público já gastou ao menos R$ 377,7 milhões com o fornecimento de produtos canábicos a pacientes, e apenas cinco estados ainda não contam com leis específicas para esse tipo de distribuição. O relatório também indica que 85% dos municípios brasileiros já tiveram ao menos um paciente tratado com cannabis desde 2019.

No campo regulatório, 68 empresas apresentaram 210 pedidos de Autorização Sanitária à Anvisa com base na RDC 327/19 desde 2020, dos quais 24 foram aprovados.

Com a nova resolução, a expectativa do setor é que o acesso aos tratamentos seja ampliado e que haja maior segurança jurídica para pacientes, profissionais de saúde e empresas, enquanto a agência segue responsável por fiscalizar a produção, a comercialização e o uso dos produtos derivados da cannabis no país.