Fiscalização já atua em 2026 e proprietários são alertados sobre limpeza urgente de terrenos em Conchal

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A fiscalização municipal já está em atuação neste início de 2026 em diferentes bairros de Conchal, com vistorias voltadas a terrenos com mato alto, sujeira, lixo e entulho, além da verificação do cumprimento de notificações emitidas anteriormente. As equipes também estão realizando novas notificações sempre que são constatadas irregularidades.

O secretário da pasta, Rafael Breda, informou que o trabalho conduzido pela Prefeitura de Conchal segue de forma contínua. Proprietários que já foram notificados devem providenciar a limpeza com urgência, pois os fiscais estão retornando aos locais para conferir se as determinações foram atendidas ou se será necessária a aplicação das sanções previstas na legislação municipal. Caso a irregularidade persista, o Município poderá lavrar auto de infração, aplicar multa e, em último caso, executar a limpeza do terreno, com posterior cobrança dos custos ao responsável.

Responsabilidade é do proprietário, conforme a lei

De acordo com o Código de Posturas do Município, a manutenção do terreno em condições adequadas é dever legal do proprietário. Alegações de que terceiros tenham descartado lixo no local não afastam essa responsabilidade, prevista expressamente na legislação.

Para reduzir a ocorrência desse tipo de problema, a própria lei e a prática administrativa indicam que os proprietários adotem medidas preventivas, como murar ou fechar adequadamente os terrenos, dificultando o descarte irregular por terceiros.

Nos casos de mato alto, caracterizado por vegetação acima de 0,50 metro (meio metro), o prazo legal para regularização é de 15 dias corridos, conforme estabelece a Lei Complementar nº 432/2016. Durante esse período, a notificação tem caráter orientativo e preventivo, sem aplicação de multa.

Se o prazo não for cumprido, o fiscal retorna ao local e pode lavrar Auto de Infração e Imposição de Multa, no valor de 10 UFESPs, atualmente em torno de R$ 370. Em casos de reincidência, as penalidades podem ser aplicadas em dobro.

A legislação também deixa claro que a multa não substitui a obrigação de limpeza. Persistindo a irregularidade após a notificação e a aplicação da penalidade, o procedimento é remetido à Secretaria de Serviços Públicos, responsável pela execução da limpeza do terreno.

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Após a realização do serviço pelo Município, o processo retorna à área administrativa para cobrança do custo da hora-máquina, mão de obra e destinação dos resíduos, acrescido de 20% a título de taxa administrativa, conforme prevê a legislação municipal. Caso não haja pagamento, o débito pode ser inscrito em dívida ativa e posteriormente cobrado judicialmente.

Balanço do trabalho realizado em 2025

A intensificação da fiscalização em 2026 ocorre após um volume expressivo de atuação ao longo de 2025. Mesmo contando com apenas um fiscal de campo, o Município realizou aproximadamente 400 notificações a proprietários e responsáveis por terrenos em situação irregular no ano passado, principalmente por mato alto, sujeira e acúmulo de lixo e entulho. Vale lembrar que há um concurso público em curso para a contratação de mais fiscais.

Desse total, cerca de 100 casos resultaram em aplicação de multa, sempre após o descumprimento das notificações iniciais. A maioria das situações foi resolvida ainda na fase de orientação, com a limpeza realizada dentro do prazo legal.

“O número menor de multas em relação às notificações é considerado um indicador positivo da eficácia da fiscalização, demonstrando que grande parte dos proprietários atendeu às exigências sem necessidade de penalidade”, pontuou o secretário.

Estrutura da fiscalização e atuação da Secretaria

O secretário municipal de Planejamento, Rafael Breda, explicou ao F5 que a Secretaria atua em diversas frentes além da fiscalização de terrenos, incluindo cadastro imobiliário, aprovação de projetos, regularização fundiária, fiscalização empresarial, emissão de alvarás, habite-se, parcelamento do solo e atendimento a demandas ambientais.

Para dar mais segurança e agilidade ao processo, a fiscalização passou a utilizar registros fotográficos com geolocalização, data e horário, permitindo identificar com precisão os imóveis fiscalizados e garantindo respaldo técnico às notificações encaminhadas aos proprietários pelos Correios, com aviso de recebimento.

Rafael ressaltou ainda que está prevista a contratação de novos fiscais por meio de concurso público, o que deve ampliar significativamente a capacidade de fiscalização e intensificar o trabalho preventivo nos bairros.