ECA Digital entra em vigor no Brasil e amplia regras de proteção para crianças e adolescentes na internet

Nova legislação estabelece responsabilidades para plataformas, famílias e Estado, com foco na segurança no ambiente digital

Passa a valer a partir desta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A legislação abrange redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e serviços digitais acessíveis ao público infantojuvenil.

A nova norma não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas amplia sua aplicação ao ambiente digital, criando diretrizes mais rigorosas para garantir que os direitos previstos no mundo físico também sejam respeitados na internet.

Especialistas apontam que a legislação alinha o Brasil a um movimento internacional de regulação das plataformas digitais, diante do crescimento do acesso precoce à internet. Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 indicam que 92% dos brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a internet, sendo que 85% possuem perfil em redes sociais.

Controle de acesso e responsabilidade compartilhada

Entre os principais pontos da nova lei está a exigência de maior controle sobre o acesso de menores às plataformas digitais. Crianças e adolescentes com até 16 anos deverão ter contas vinculadas a responsáveis legais, que passam a ter papel ativo na supervisão de uso, incluindo tempo de exposição, interações e autorizações para compras.

A legislação também proíbe a simples autodeclaração de idade — prática comum em plataformas digitais — exigindo a implementação de mecanismos mais seguros de verificação etária.

A responsabilidade pela proteção dos menores passa a ser compartilhada entre empresas, famílias e poder público. Nesse contexto, especialistas ressaltam que a legislação não substitui o papel dos responsáveis, mas amplia as obrigações das plataformas.

Combate à exploração e conteúdos inadequados

O ECA Digital proíbe a monetização ou impulsionamento de conteúdos que envolvam a sexualização de menores ou linguagem inadequada para a faixa etária. A lei também determina a remoção obrigatória, em até 24 horas, de conteúdos relacionados a exploração sexual, violência, bullying, incentivo à automutilação ou uso de drogas.

Além disso, a legislação endurece regras contra publicidade considerada abusiva ou enganosa voltada a crianças e adolescentes, especialmente em ambientes digitais.

Outro ponto relevante é a restrição a mecanismos como as chamadas “loot boxes” em jogos eletrônicos — sistemas de recompensa aleatória que envolvem pagamentos e são comparados a práticas de jogos de azar.

Novas obrigações para plataformas digitais

Empresas que operam serviços digitais deverão oferecer ferramentas acessíveis de controle parental e manter configurações de privacidade no nível máximo para contas de menores de idade.

Plataformas com grande número de usuários infantojuvenis também deverão elaborar relatórios periódicos sobre medidas de proteção adotadas e submetê-los à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso, lojas de aplicativos e sistemas operacionais deverão fornecer informações sobre a faixa etária dos usuários, permitindo que outros serviços ajustem automaticamente suas funcionalidades conforme a idade.

Penalidades e fiscalização

O descumprimento da lei pode gerar sanções que vão desde advertências até multas que podem chegar a 10% do faturamento da empresa, além de suspensão temporária ou até proibição de funcionamento no país em casos mais graves.

A fiscalização será conduzida por órgãos como o Ministério da Justiça e a ANPD, que ainda devem regulamentar os mecanismos técnicos de verificação de idade e controle de acesso.

Contexto e impacto

A aprovação do ECA Digital ocorre em meio ao aumento de casos de exposição indevida, violência online e exploração de menores na internet. Estudos indicam que mais da metade dos adolescentes brasileiros já teve algum tipo de contato com situações de risco no ambiente digital.

A nova legislação busca responder a esse cenário, estabelecendo um modelo mais rigoroso de proteção e responsabilização no uso das tecnologias.