A partir de 4 de julho, sites oficiais federais, estaduais e municipais devem restringir publicidade institucional por causa das eleições

A partir 4 de julho, entra em vigor um dos principais marcos do calendário eleitoral de 2026: o início do período em que a publicidade institucional dos órgãos públicos fica proibida, conforme determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). 

Na prática, isso significa que sites de prefeituras, governos estaduais, ministérios, autarquias e demais órgãos públicos não serão retirados do ar, mas deverão passar por adequações para evitar a divulgação de conteúdo que possa ser interpretado como promoção da administração pública.

Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a proibição alcança a divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas institucionais, independentemente de haver intenção eleitoral. Basta que a publicidade permaneça disponível durante o período vedado para que a infração possa ser caracterizada.

O que muda nos sites oficiais?

É comum que, a partir do início do período eleitoral, os órgãos públicos retirem da página inicial:

*notícias sobre inaugurações e obras;

*banners promocionais;

*campanhas institucionais;

*vídeos de divulgação;

*galerias de realizações da administração;

*materiais que destaquem programas de governo.

Muitos órgãos substituem esses conteúdos por comunicados informando que as alterações atendem às regras da legislação eleitoral.

O que pode continuar funcionando?

Apesar das restrições, os serviços públicos podem permanecer disponíveis normalmente. 

*Portal da Transparência;

*Diário Oficial;

*licitações;

*concursos públicos;

*emissão de documentos e guias;

*protocolos;

*agendamentos;

*informações de utilidade pública;

*legislação municipal, estadual e federal.

O próprio TSE diferencia publicidade institucional da divulgação de atos administrativos obrigatórios. A publicação de editais, leis, decretos e concursos, por exemplo, continua permitida por se tratar de informação de interesse público, e não de promoção governamental.

As prefeituras também precisam cumprir a regra?

Sim.

Embora 2026 seja um ano de eleições para presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais, a restrição também alcança os municípios.

Isso ocorre porque o artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 proíbe a publicidade institucional dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, preservando a igualdade entre os candidatos durante a disputa eleitoral. O entendimento é reiterado pelo TSE em diversos julgamentos.

Existem exceções?

Sim.

A legislação admite publicidade institucional apenas em situações específicas:

*propaganda de produtos ou serviços que concorram no mercado;

casos de grave e urgente necessidade pública, desde que previamente reconhecidos pela Justiça Eleitoral.

Onde consultar as regras oficiais

O leitor pode consultar diretamente os documentos oficiais nos seguintes endereços:

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – Condutas Vedadas aos Agentes Públicos:

Temas Selecionados – Propaganda Institucional (TSE)

Advocacia-Geral da União – Cartilha de Condutas Vedadas nas Eleições 2026:

Cartilha Eleitoral 2026 (AGU/Governo Federal)

Governo do Estado de São Paulo – Manual de Comunicação em Ano Eleitoral:

Manual de Comunicação em Ano Eleitoral – Governo de São Paulo

A orientação dos órgãos eleitorais é que todos os entes públicos revisem seus portais e canais oficiais antes do início do período vedado, evitando a manutenção de conteúdos que possam ser caracterizados como publicidade institucional e, consequentemente, gerar responsabilização perante a Justiça Eleitoral.

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