Justiça do Trabalho determina reintegração de demitidos da Casas Bahia

Decisão suspende provisoriamente as demissões coletivas realizadas entre 13 e 17 de agosto e exige negociação prévia com sindicatos antes de novos cortes

A Justiça do Trabalho determinou que o Grupo Casas Bahia restabeleça os contratos de trabalho de funcionários demitidos durante o processo de reestruturação da companhia. A decisão liminar foi concedida pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), após ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).

A determinação alcança os desligamentos realizados entre 13 e 17 de agosto de 2026. As informações divulgadas apontam números diferentes sobre o total de trabalhadores atingidos: a ação e decisões iniciais mencionam aproximadamente 1.900 funcionários, enquanto outras informações sobre o plano de reestruturação da empresa apontam cerca de 3 mil demissões no período.

Empresa terá prazo para restabelecer contratos

Pela liminar, a Casas Bahia deverá reincluir os trabalhadores abrangidos na folha de pagamento e restabelecer os vínculos jurídicos e econômicos. Os benefícios previstos nos contratos, incluindo assistência médica, também deverão ser reativados.

A empresa terá cinco dias após ser intimada para cumprir a determinação de reintegração. Para benefícios suspensos, a decisão estabeleceu prazo de 48 horas.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 500 por dia para cada trabalhador atingido, limitada ao equivalente a dez remunerações mensais do empregado. Também há previsão de multa de R$ 10 mil por trabalhador caso sejam realizadas novas demissões coletivas sem a participação sindical exigida pela decisão.

Motivo da decisão

A questão central analisada pela Justiça foi a ausência de negociação coletiva prévia com os sindicatos antes das demissões em massa.

A decisão considera o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 638, segundo o qual a dispensa coletiva de trabalhadores exige intervenção sindical prévia. Isso não significa que a empresa esteja proibida definitivamente de realizar cortes, mas que deve haver negociação com a representação dos trabalhadores antes de uma dispensa coletiva.

A Justiça determinou ainda que a empresa não realize novas dispensas coletivas enquanto não cumprir os requisitos estabelecidos pelo STF.

Fechamento de 298 lojas

As demissões fazem parte de um amplo processo de reestruturação anunciado pelo Grupo Casas Bahia. A companhia informou o fechamento de 298 lojas, em uma estratégia de redução de custos e adequação de sua estrutura operacional.

A decisão judicial, entretanto, não determina a reabertura das lojas fechadas. Os trabalhadores reintegrados poderão ser direcionados para funções compatíveis em outras unidades ou estruturas que permaneçam em funcionamento.

Decisão ocorre durante recuperação judicial

A determinação judicial ocorre poucos dias depois de a Casas Bahia apresentar pedido de recuperação judicial, em razão de dificuldades financeiras.

A empresa informou dívidas de aproximadamente R$ 17,3 bilhões. O processo busca reorganizar os compromissos financeiros e permitir a continuidade das atividades da companhia.

Segundo dados divulgados sobre o processo, o passivo trabalhista também está incluído entre as obrigações da companhia. A recuperação judicial, porém, não elimina os direitos trabalhistas nem afasta a necessidade de cumprimento das decisões da Justiça do Trabalho.

O que acontece agora

A decisão é liminar e provisória, portanto ainda pode ser contestada pela empresa e está sujeita a recurso. A Casas Bahia informou que avalia a determinação e os próximos passos jurídicos.

Enquanto a decisão estiver vigente, os trabalhadores abrangidos deverão ter seus contratos restabelecidos, e eventuais novas demissões coletivas deverão ser precedidas de negociação com os sindicatos.