FAB nega acesso a dados de voos de jato de Vorcaro com base em restrição de até 100 anos

Aeronáutica cita proteção à privacidade para recusar informações sobre aeronave; pedido abrange período em que banqueiro foi preso em Guarulhos.

A Força Aérea Brasileira (FAB) negou acesso a informações sobre os voos de uma aeronave ligada ao banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, com fundamento no artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI). O dispositivo prevê restrição de acesso a informações pessoais por até 100 anos. A negativa foi revelada nesta quinta-feira (15) pela coluna de Tácio Lorran, do Metrópoles. 

O pedido solicitava dados dos planos de voo do avião de prefixo PS-FST entre 10 e 20 de novembro de 2025. Nesse intervalo, Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando se preparava para embarcar em um Falcon 7X com destino a Malta, na Europa.

Na resposta reproduzida pelo Metrópoles, o Comando da Aeronáutica argumentou que os itinerários poderiam permitir a identificação de passageiros por meio do cruzamento com registros públicos. Segundo o órgão, a divulgação de uma sequência de planos de voo também possibilitaria reconstruir deslocamentos e estabelecer perfis de viagem, afetando a privacidade dos usuários. 

O artigo 31 da LAI protege informações relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. A restrição prevista nessa regra independe da classificação de documentos nos graus reservado, secreto ou ultrassecreto. O prazo de 100 anos é o limite máximo estabelecido pela legislação, contado a partir da produção da informação. 

A lei também prevê hipóteses de acesso sem consentimento do titular, entre elas o cumprimento de ordem judicial e a proteção do interesse público preponderante. Além disso, determina que a proteção à vida privada não pode ser utilizada para prejudicar a apuração de irregularidades nas quais o titular dos dados esteja envolvido. 

Durante a campanha de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu acabar com os sigilos de 100 anos. Segundo o levantamento do Metrópoles, a CGU reviu restrições específicas durante sua gestão, mas o dispositivo permanece em vigor. A reportagem também identificou negativas baseadas no mesmo artigo em pedidos dirigidos ao Exército, ao Banco do Brasil e à Secretaria de Comunicação da Presidência.