Após decisão do TJ-SP, pagamentos voltam, porém segue proibida a venda de lotes no Jardim Santana até regularização da infraestrutura
O Loteamento Jardim Santana , que envolve centenas de famílias em Conchal , teve novo desdobramento após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), publicada em 5 de dezembro. O Tribunal modificou pontos centrais da liminar concedida em 16 de novembro, especialmente no que diz respeito à suspensão das parcelas pagas pelos compradores, e estabeleceu um regime de controle financeiro rigoroso para assegurar o avanço das obras. A nova determinação mantém medidas de fiscalização e proteção coletivas impostas pela primeira instância, mas permite a retomada dos pagamentos — desde que 70% dos valores sejam depositados em conta exclusiva para a infraestrutura e que relatórios técnicos periódicos sejam apresentados ao Município e ao Ministério Público . Entenda o caso A Ação Civil Pública , movida pela Prefeitura de Conchal , aponta atrasos significativos na infraestrutura do loteamento e sustenta que a obra não seria concluída dentro do prazo municipal, que vence em dezembro de 2...