PEC 287 - Coronel Elias Miler da Silva, rejeitou chamar essas diferenciações de privilégios, afirmando se tratar de “medidas compensatórias"

Por Ingrid Pereira

Coronel Elias Miler da Silva foto: reprodução/internet 

A matéria a seguir foi retirada da entrevista do Coronel Elias Miler para repórteres da agencia de noticias ''Reuters'', realizada em outubro de 2018.

Algumas pessoas sem lerem o conteúdo da matéria e seu contexto já saíram acreditando que os militares já teriam aceitado aumentar a idade para inatividade, mas a matéria é decorrente de uma entrevista que o coronel deu para dois repórteres da agência de notícias “Reuters” sobre a possibilidade de ser pautada a PEC 287, reforma da previdência logo após o segundo turno da eleição, ou seja, no mês de novembro.

Afirmamos de maneira categórica que não existe espaço para retirar mais direitos do povo brasileiro, pois o texto constitucional e legal já acabou com a previdência do servidor público e do empregado privado, tendo em vista que:

1. Já não existe aposentadoria integral para o empregado privado, que no máximo receberá um benefício de R$ 5.645,80, e esse benefício não será corrigido, pois o fator previdenciário desconta 30% do valor do benefício, e esse valor seguirá se desvalorizando, condenando o aposentado a continuar trabalhando ou dependendo da família para sobrevier;

2. A idade para aposentadoria do empregado privado já está igual a de muitos países desenvolvidos no mundo, que têm uma excelente qualidade de vida, diferente do Brasil, que quer cobrar contribuição de 1º mundo e benefícios de 3º mundo, pois o homem tem que ter 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, enquanto a mulher 60 anos de idade e 30 de contribuição, não precisa mudar mais nada;

3. Para o servidor público o teto de aposentadoria já está igual ao do INSS, empregado privado, pois desde 2003 não existe mais aposentadoria integral e paridade entre ativo e inativo. O único ponto que caberia qualquer discussão, e de maneira progressiva, respeitando os direitos adquiridos, seria igualar a idade de homens e mulheres 65 anos para homem e 60 anos para mulheres;

4. Para os militares, foi colocado de maneira categórica e reproduzido em parte pelos repórteres que os militares não têm nenhum privilégio, pois têm vedação e obrigações na ativa e na inatividade que nenhum servidor público ou empregado privado tem, tais como: vedação a sindicalização e greve, sem hora extra, sem participação no lucro, sem fundo de garantia, com aplicação de regulamentos disciplinares militares e Código Penal Militar rigorosos, com direitos políticos limitados para ser eleito para mandato eletivo. Se quisessem discutir o regime constitucional de inatividade do militar teriam que discutir todos os direitos e deveres do militar e dos demais servidores e empregados privados, para se fazer uma coisa justa;

5. Alguns pontos poderiam ser discutidos, desde que houvesse o resgate de direitos que foram tirados dos militares e que permanecem com servidores públicos, como licença prêmio, adicional por tempo de serviço e acima de tudo uma reestruturação da remuneração, pois um advogado público, um defensor, um delegado de policia, um promotor ou juiz no início de carreira, ganham mais do que um General quatro estrelas. Nesse contexto, poderia ser discutida uma idade mínima de, por exemplo, 55 anos, que já é uma realidade em muitas instituições militares com a aprovação do nível superior para ingresso na carreira militar;

Ele defendeu que os militares devem ser tratados de forma diferenciada dos demais servidores e dos trabalhadores da iniciativa privada, pois estão sujeitos a uma série de restrições e não têm os mesmos direitos das demais categorias.

 PEC 287

Ao mesmo tempo que criticou a proposta de reforma da Previdência que está no Parlamento, o coronel fez a avaliação de que a proposta de emenda à Constituição (PEC) 287 poderá até ser usada como base de negociação para pular etapas e ganhar tempo, evitando que uma nova proposta comece a tramitar do zero.

Uma reforma da Previdência é apontada por economistas como fundamental para equilibrar as contas públicas e para ajudar a cobrir o rombo fiscal estimado em 159 bilhões de reais para este ano e 139 bilhões de reais em 2019, quando o Brasil chegará ao sexto ano seguido de déficit primário. A questão da Previdência dos militares, tanto federais quanto estaduais, é um dos temas mais controversos da reforma.

Esperamos que esse texto tenha clareado o assunto, e deve servir para tirar qualquer dúvida, pois a melhor resposta, em qualquer situação, é a informação verdadeira. A bancada militar, a maior da história do Congresso Nacional, estará sendo assessorada por nossas entidades estaduais e nacionais, juntamente com o Conselho Nacional de Comandantes Gerais PM/BM, que nunca abriram mão dos nossos direitos, construídos e conquistados com o sangue dos nossos antepassados e nossos heróis atuais que tem cumprido o seu juramento de defender a sociedade com o sacrifício da própria vida!