Suspensão da CNH por pontos Haverá uma escala com três limites de pontuação, para que a CNH seja suspensa: 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses; 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima no mesmo período; 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima nesse intervalo. No caso de motoristas profissionais, a medida foi flexibilizada: eles poderão atingir o limite de 40 pontos independente da natureza das infrações cometidas. Cadeirinha para crianças O uso de cadeirinhas ou assento de elevação será obrigatório para crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura. O descumprimento continua sendo considerado infração gravíssima, segundo o artigo 168 do CTB, que prevê multa e retenção do veículo até a regularização da situação. Criança na garupa da moto Passou de 7 para 10 anos a idade mínima para que crianças possam ser transportadas em moto
O pedido de adiamento da aplicação das provas presenciais do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 foi negado pela Justiça Federal em São Paulo. Desta forma, a decisão expedida pela juíza Claudia Gonçalvez Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de SP, mantém a realização dos exames presenciais para os dias 17 e 24 de janeiro. Segundo a resolução, os procedimentos de segurança estabelecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e pelo Ministério da Educação são suficientes para conter a disseminação da Covid-19. Além disso, o decreto assegura que os municípios que apresentam alto risco de contágio podem impedir a realização da prova. Caso a situação aconteça, o Inep deverá reaplicá-la em novas datas.
“As medidas adotadas pelo Inep para neutralizar ou minimizar o contágio pelo coronavírus são adequadas para viabilizar a realização das provas nas datas previstas, sem deixar de confiar na responsabilidade do cuidado individual de cada participante e nas autoridades sanitárias locais que definirão a necessidade de restrição de circulação de pessoas, caso necessário. Ante o exposto, indefiro o pedido de adiamento das provas e mantenho as datas previamente agendadas
para 17 e 24 de janeiro de 2021″, afirmou a juíza no texto da decisão. Sendo assim, 5,78 milhões de candidatos devem prestar o exame presencial ainda neste mês. Após a aplicação da prova física, o Enem digital será aplicado nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro para para 96 mil candidatos.
Frente às manifestações de estudantes e personalidades nas redes sociais contra a decisão, o Inep reiterou em nota que “adotou um conjunto de medidas preventivas para garantir uma aplicação segura para os 5,7 milhões de inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020”. Entre elas, a abertura dos portões com 30 minutos de antecedência do previsto nos editais, às 11h30, o distanciamento social entre os candidatos, a aquisição de equipamentos de proteção individual, álcool em gel e o investimento em mais locais de aplicação de prova. Para conter a disseminação da doença, foram destinados aproximadamente R$ 64 milhões. “A aplicação das provas é fundamental para garantir o acesso dos estudantes ao ensino superior em 2021”, finalizou a instituição desejando sorte aos candidatos.
*Com informações de Jovem Pan.
