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Câmara deve votar nesta terça-feira (13) projeto que prevê criação de cobrança de taxa de lixo em Conchal – A lei Federal Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que trata do marco legal do saneamento básico que estabeleceu o prazo de um ano para que os municípios criassem uma taxa ou tarifa para o lixo


Os vereadores das Câmara Municipal de Conchal deverão votar em regime de urgência nesta terça-feira (13), o projeto de lei de autoria do executivo que prevê a criação da taxa para custeio dos serviços do manejo de resíduos sólidos do município.

O projeto que deu entrada à casa de leis foi discutido pelos vereadores em reunião de comissão realizada na noite desta segunda-feira (12), na Câmara Municipal.


A prefeitura usa como justificativa para a criação da taxa, a lei Federal Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que trata do marco legal do saneamento básico que estabeleceu o prazo de um ano para que os municípios criassem uma taxa ou tarifa para o lixo. O prazo para criação vence na próxima quinta-feira (15).

A não criação da taxa que deverá custear os serviços que já são prestados, pode constituir no crime de renúncia de receita, podendo o chefe do executivo responder judicialmente, assim como os vereadores.


Se aprovada, a cobrança da taxa de lixo deverá acontecer a partir de janeiro do próximo ano (2022). A taxa será colocada junto à conta de água do munícipe.

Segundo estudo feito pela prefeitura, o valor da taxa deverá de ser algo em torno de R$ 8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos) para residências e, R$ 27,05 (vinte e sete reais e cinco centavos para comércios e industrias.

Atualizando:

Vereadores votam contra taxa do lixo em Conchal

 

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