O trabalhador que atua sob o sistema da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) e possui algum tipo de empreendimento paralelo e queira
regularizar a situação, pode conferir os pré-requisitos para a abertura de um
Microempreendedor Individual (MEI) .
O MEI oferece diversos benefícios e direitos por um valor
mensal reduzido, além da tributação pelo Simples Nacional, mas caso ele
mantenha o registro durante o seu trabalho regular CLT, precisa estar atento às
condições do seguro desemprego caso um dia precise.
O MEI pode solicitar o encerramento do seu cadastro caso seja
uma situação já antecipada ao trabalhador, ou caso esteja com o registro
inativo, poderá apresentar um recurso administrativo comprovando a situação e
assim solicitar o seguro-desemprego.
O recurso poderá ser aberto diretamente pelo site do Gov.br
de forma gratuita em um procedimento totalmente online.
Outra maneira de entrar com essa medida é pelo aplicativo
Sine-Fácil, do Ministério do Trabalho, disponível para smartphones nas lojas
digitais IOS e Android. No app, siga o passo a passo:
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Faça login com o mesmo acesso do Gov.br;
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Na página principal “serviços disponíveis” opte pelo
“Consultar seguro-desemprego”;
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Clique em “requerimento”;
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Confira a aba de “Notificações” e veja se há
informativo sobre o seguro ter sido recusado;
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Na opção “Recurso”, selecione “Cadastrar Recurso”;
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Na parte de “Justificativa” explique seu caso com
detalhes e depois clique em “enviar”;
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Na sequência terá a opção de anexar cópias de arquivos
e documentos que comprovem e justifiquem a solicitação;
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Por último confirme o recurso.
