Procon-SP multa Facebook em 11 milhões por apagão do dia 4 de outubro que afetou usuários - empresa tem direito a apresentar defesa
O Procon-SP
multou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil – responsável pelas redes
sociais Facebook, Instagram e Whatsapp – por má prestação de serviço. No dia 4
de outubro, uma falha deixou os aplicativos fora do ar por cerca de seis horas
e afetou mais de 91 mil consumidores brasileiros do Facebook, mais de 90 mil do
Instagram e mais de 156 mil do Whatsapp.
O valor da
sanção, calculada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, foi de R$
11.286.557,54; a empresa tem direito a apresentar defesa.
Cláusulas abusivas
Além disso,
foram constatadas cláusulas abusivas nos termos de uso dos aplicativos
Facebook, Instagram e Whatsapp, o que infringe o artigo 51 do Código de Defesa
do Consumidor.
Há cláusulas
prevendo a possibilidade de alteração unilateral do contrato por parte da
empresa, como, mudança do nome de usuário da conta, encerramento ou alteração
do serviço e remoção ou bloqueio de conteúdo.
O Facebook
também insere cláusulas em que se desobriga da responsabilidade por problemas
que possam ocorrer na prestação dos serviços, o que é abusivo já que é dever da
empresa responder por defeitos e falhas decorrentes do serviço.
