Lula reduz limites de armas e fiscalização dos CACs passa para a PF - Quem comprovar necessidade de defesa pessoal poderá ter no máximo duas armas, em vez de quatro, e pistolas 9mm passam a ser de uso restrito
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira, 21, o Programa de Ação na Segurança (PAS), que reestrutura o acesso e porte de armas de fogo no país. Uma das principais mudanças é a redução do limite de quatro para duas armas para defesa pessoal, quando comprovada “efetiva necessidade”. Estão retomados os parâmetros de 2018 – anteriores ao governo Bolsonaro – para armas curtas. Pistolas de calibres 9mm, .40 e .45 ACP voltam a ser de uso restrito das forças de segurança, por exemplo. Também foi decretado o fim do porte de trânsito municiado para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Ainda, o controle e fiscalização dessa categoria, antes sob responsabilidade do Exército, passará a ser feito pela Polícia Federal. “Uma coisa é o cidadão ter uma arma em casa, mas a gente não pode permitir que haja arsenais de armas nas mãos de pessoas. Eu sou contra! Eu já participei de uma campanha do desarmamento e recolhemos milhares de armas”, disse o presidente. Os ...