Câmara Municipal de Conchal Rejeita Projeto de Lei que Criaria Secretarias Municipais; entenda os motivos da rejeição

Na sessão legislativa realizada na noite de ontem, quarta-feira (15), a Câmara Municipal de Conchal rejeitou, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 3/2025, enviado pelo Poder Executivo. A proposta previa a reclassificação dos atuais departamentos municipais para secretarias, concedendo maior autonomia aos gestores, bem como a regulamentação da concessão de férias e décimo terceiro salário aos secretários municipais.

A decisão dos vereadores foi baseada na percepção de que o projeto poderia aumentar os gastos financeiros do município, ainda que o texto enviado pelo Executivo alegasse uma economia com o fim do abono pecuniário concedido aos atuais diretores.

O Que Dizia o Projeto de Lei?

O PL Nº 3/2025 propunha a substituição da atual estrutura administrativa do município, baseada em departamentos, por um modelo composto por secretarias municipais. Segundo o texto, essa mudança garantiria maior autonomia administrativa e operacional aos gestores, alinhando-se a modelos adotados em outros municípios de porte semelhante.

Além disso, o projeto buscava regulamentar a concessão de férias remuneradas de 30 dias com acréscimo de 1/3 sobre o subsídio e o pagamento do décimo terceiro salário aos secretários, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 650.898.

Em termos financeiros, a proposta alegava que a mudança traria economia para os cofres públicos ao extinguir a possibilidade de pagamento do abono pecuniário atualmente concedido aos diretores municipais, o que, segundo o texto enviado pelo executivo, representaria uma redução de gastos de aproximadamente 40 mil reais.  No entanto, uma análise detalhada aponta que, ao contrário de gerar economia, a proposta poderia resultar em um aumento de despesas em aproximadamente 57 mil. Esse aumento ocorre devido à inclusão dos pagamentos de férias acrescidas de 1/3 e do décimo terceiro salário para os novos secretários municipais, superando a economia prevista com a eliminação do abono pecuniário dos diretores. Assim, o impacto financeiro real da medida se mostrou mais oneroso para os cofres municipais do que inicialmente apresentado.

Pontos Positivos da Proposta

·        Maior Autonomia e Eficiência: A transformação dos departamentos em secretarias poderia melhorar a gestão municipal, conferindo mais poder decisório aos secretários.

·        Segurança Jurídica: A regulamentação dos direitos trabalhistas dos secretários municipais estaria alinhada com a decisão do STF, prevenindo futuras contestações jurídicas.

·        Melhor Estrutura Organizacional: Com secretarias bem definidas, haveria uma maior divisão de responsabilidades e planejamento de longo prazo.

Pontos Negativos e Motivação para a Rejeição

·        Impacto Financeiro Controverso: Apesar do argumento de economia, os vereadores entenderam que a transformação dos departamentos em secretarias poderia gerar novos custos administrativos, como possíveis reajustes salariais e estruturação de novas funções.

·        Aumento das Despesas Fixas: O projeto previa a criação de novos cargos com remunerações fixas e determinadas por lei, o que poderia engessar o orçamento municipal e dificultar ajustes futuros em possíveis períodos de crise.

·        Falta de Debate Apropriado: Segundo alguns vereadores, o projeto foi enviado para análise em regime de urgência, sem um estudo aprofundado sobre suas consequências a longo prazo.

·        Pressão Popular: Havia preocupação quanto à percepção da população sobre a medida.

A rejeição do projeto demostrou um entendimento unânime da Câmara Municipal de que, no atual momento, a criação de secretarias e a regulamentação dos benefícios aos secretários municipais poderiam representar um aumento nas despesas públicas. Embora a proposta tivesse méritos, como a modernização da estrutura administrativa e a adequação às normas constitucionais, os vereadores optaram pela prudência financeira.

O Executivo municipal ainda pode apresentar um novo projeto revisado, buscando um consenso com o Legislativo e garantindo que a modernização da gestão municipal ocorra sem impactos significativos no orçamento da cidade. Mesmo porque, os legisladores atuais do município também entendem a importância desta modernização, porém, a mesma pode, e deve ser feita sem causar impacto financeiro aos cofres municipais. Resta saber quais serão os próximos passos nessa discussão.