A Resolução° 258, de dezembro de 2024, estabelece um protocolo específico em caso de
gravidez de criança e adolescente resultante de violência sexual. A norma
estabelece a garantia de acesso rápido e seguro ao serviço de saúde para a
realização da interrupção legal da gestação, em caso de violência, de forma
humanizada e respeitosa.
O
atendimento deve seguir o princípio da celeridade, da não-revitimização e do
respeito a autonomia e escuta da criança e do adolescente.
A norma
também define diretrizes para a prevenção da violência sexual na infância,
inclusive com o direito à educação sexual, e indica os deveres do Estado nestes
casos.
Em dezembro,
a resolução foi aprovada pela maioria dos conselheiros do Conanda, mas os
representantes do governo federal contrários à resolução pediram vista do
processo. O pedido de vista não foi acatado e a resolução foi aprovada.
Em seguida,
a senadora e ex-ministra do governo de Jair Bolsonaro Damares Alves
(Republicanos-DF) acionou a Justiça pedindo a suspensão da resolução, alegando
que o pedido de vista do representante da Casa Civil havia sido desrespeitado.
Em primeira
instância, a senadora conseguiu uma liminar, que foi derrubada nesta
terça-feira (7) pelo Desembargado Ney Bello. Com isso, a publicação da
resolução foi autorizada.
O magistrado
considerou que o Conselho agiu dentro de suas atribuições, “estabelecendo os
pressupostos necessários à correta interrupção da gravidez quando fruto de
abominável violência”.
O
desembargador disse ainda que “uma sociedade em que suas instituições
privilegiam o embate ideológico e suas verdades pré-concebidas, sobre a
sanidade, a liberdade e proteção de menores vítimas de violência está fadada ao
fracasso enquanto aventura da modernidade racional”.
O Gabinete
de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, representando as entidades da
sociedade civil do Conanda, alegou que a decisão cumpriu a previsão do
regimento do Conanda e foi tomada por meio democrático.
A entidade
alertou ainda que o impedimento da publicação da resolução impede a proteção de
milhares de meninas, vítimas de violência sexual, que sofrem novas violências
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