Projeto enviado à Câmara de Conchal propõe retomar contagem de tempo de serviço congelado durante a pandemia

A Prefeitura de Conchal encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que trata do reconhecimento e da retomada da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais que ficou suspenso durante a pandemia da Covid-19. A proposta foi enviada pelo Executivo por meio do Ofício nº 056/2026, datado de 6 de março, e agora será analisada pelos vereadores. 

A medida está baseada na Lei Complementar Federal nº 226/2026, que passou a permitir que estados e municípios reconheçam o período que havia sido congelado pela Lei Complementar nº 173/2020, norma editada durante a pandemia com o objetivo de conter despesas públicas. 

Na prática, o projeto municipal prevê que o tempo compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 volte a ser considerado para fins de aquisição de vantagens funcionais vinculadas ao tempo de serviço dos servidores. 

Como funcionará a retomada da contagem

De acordo com o texto encaminhado à Câmara, a retomada da contagem terá efeito exclusivamente para fins funcionais. Isso significa que o período voltará a contar para a evolução dos benefícios previstos na legislação municipal relacionados ao tempo de exercício no serviço público.

Entre os direitos que poderão ser impactados estão:

*adicionais por tempo de serviço: quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio, e outras vantagens que dependam do tempo de efetivo exercício. 

Com isso, servidores que tiveram progressões interrompidas pelo congelamento poderão atingir novamente os requisitos necessários para essas vantagens.

Quanto ao pagamento retroativo do período de 1 ano e 7 meses

Segundo a prefeitura,  paralelamente, a Administração Municipal está realizando estudos técnicos e financeiros para calcular os valores retroativos referentes aos 583 dias em que a contagem do tempo permaneceu congelada.

As estimativas iniciais indicam que a regularização desse período pode gerar um impacto superior a R$ 5 milhões para o município. A Prefeitura está realizando uma análise detalhada do orçamento de cada secretaria, para avaliar a viabilidade financeira e definir a melhor forma de regularizar esses valores.

A forma de pagamento e os critérios para essa regularização ainda serão definidos em um projeto de lei específico, que será elaborado após a conclusão dos estudos e posteriormente encaminhado à Câmara Municipal para análise e votação.

O estudo de impacto anexado ao projeto indica que a medida pode alcançar um número expressivo de servidores municipais, considerando diferentes situações funcionais.

Segundo o levantamento apresentado:

363 servidores poderão ter direito ao adicional de 5%

109 servidores poderão alcançar a chamada sexta-parte

549 servidores poderão ter reflexos em gratificações ou vantagens funcionais relacionadas ao tempo de serviço. 

Esses números foram estimados com base nos dados do sistema de recursos humanos do município referentes à folha de pagamento de janeiro de 2026.

Impacto financeiro previsto

O estudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças aponta que a retomada da contagem do tempo de serviço poderá gerar impacto anual aproximado de R$ 2,18 milhões na folha de pagamento. 

O valor corresponde a um impacto médio mensal estimado em R$ 182 mil.

A projeção apresentada pela Prefeitura considera ainda crescimento vegetativo da folha de cerca de 3% ao ano, o que levaria o impacto estimado para:

*R$ 2,18 milhões em 2026

*R$ 2,25 milhões em 2027

*R$ 2,32 milhões em 2028. 

Relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal

O estudo também analisa os efeitos da medida sobre os limites de gasto com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com a projeção apresentada no projeto:

*a despesa total com pessoal deverá atingir 47,64% da Receita Corrente Líquida em 2026

*47,87% em 2027

*49,07% em 2028. 

Os percentuais permanecem abaixo do limite prudencial de 51,3% e do limite máximo de 54%, definidos pela legislação federal para o Poder Executivo municipal.

Situação de aposentados e pensionistas

O projeto também trata da situação de servidores aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município (ConchalPrev).

Segundo o texto, eventual repercussão do reconhecimento do período congelado nos benefícios previdenciários dependerá de análise técnica e atuarial prévia, além da verificação do equilíbrio financeiro do regime. 

Uma declaração anexada ao projeto pelo próprio instituto de previdência informa que, neste momento, não foi identificado impacto financeiro direto imediato decorrente da medida.

Tramitação na Câmara

No ofício encaminhado ao Legislativo, o prefeito Orlando Caleffi Junior solicita que o projeto seja analisado em regime de urgência, considerando tratar-se de adequação da legislação municipal às alterações promovidas na legislação federal.

A proposta agora passará pela análise dos vereadores Câmara Municipal e, posteriormente, deverá ser submetida à votação em plenário pelos vereadores.