Conchal quita todos os precatórios previstos para 2026 antes do fim do ano, informa Prefeitura

Após questionamentos feitos por vereadores durante a sessão da Câmara Municipal de Conchal, realizada na noite da última segunda-feira (20), o F5 entrou em contato com o setor responsável da Prefeitura para solicitar informações sobre os precatórios previstos para pagamento no exercício de 2026, bem como os respectivos prazos para quitação.

Em resposta, a Prefeitura de Conchal informou que todos os precatórios incluídos no Mapa Orçamentário de Credores (MOC) de 2026, elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), já foram integralmente quitados, mesmo antes do encerramento do exercício financeiro.

De acordo com a Administração Municipal, foram pagos R$ 2.109.915,72 em precatórios neste ano. Desse total, R$ 1.694.289,25 correspondem à parcela anual do precatório do Banco Santander, cuja dívida, superior a R$ 10 milhões, foi autorizada pelo Tribunal de Justiça a ser parcelada em cinco anos.

Ainda segundo a Prefeitura, não há mais precatórios ou parcelas de precatórios previstas no orçamento de 2026 pendentes de pagamento, uma vez que todas as obrigações constantes do mapa elaborado pelo TJ-SP já foram cumpridas.

Os documentos apresentados ao F5, e disponíveis para consulta no Portal da Transparência, mostram que o pagamento foi realizado em 7 de julho de 2026, antes mesmo do vencimento previsto para agosto, no valor de R$ 2.109.915,72, destinado ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A nota de liquidação registra que o depósito corresponde ao pagamento dos precatórios vinculados ao Mapa Orçamentário de Credores de 2026.

O que são precatórios?

Precatórios são dívidas da administração pública reconhecidas pela Justiça, decorrentes de decisões judiciais definitivas, ou seja, quando não cabe mais recurso. Eles podem ter origem em ações movidas por pessoas físicas ou empresas envolvendo, por exemplo, desapropriações, diferenças salariais, indenizações, fornecimento de serviços ou contratos firmados com o poder público.

Após a decisão definitiva, o pagamento não é realizado imediatamente. O valor é incluído em um Mapa Orçamentário de Credores, elaborado pelo Tribunal de Justiça, e passa a integrar o orçamento do ente público para pagamento no exercício seguinte, conforme as regras estabelecidas pela Constituição Federal.

Histórico

Em 2025, o Município já havia realizado o depósito de R$ 1.734.637,82, referente ao valor exigido naquele exercício para cumprimento da parcela do precatório do Banco Santander, além dos demais precatórios previstos no Mapa Orçamentário daquele ano.

Na documentação encaminhada pelo Tribunal de Justiça em junho de 2026, a Diretoria de Execuções de Precatórios (DEPRE) reconheceu que Conchal efetuou depósito suficiente para quitar os 15% exigidos do precatório do Banco Santander, parcelado nos termos da Constituição Federal e inscrito no Mapa Orçamentário de 2025. O Tribunal também deferiu o parcelamento de outros dois precatórios de maior valor inscritos no Mapa Orçamentário de 2026, conforme previsto na legislação.

Segundo a Prefeitura, com o pagamento realizado em julho, todas as obrigações constantes do Mapa Orçamentário de Credores de 2026 foram liquidadas antecipadamente, não havendo mais pagamentos de precatórios previstos no orçamento municipal para este exercício.

A Administração Municipal ressalta ainda que toda a documentação referente aos pagamentos realizados em 2025 e 2026 está disponível para consulta pública no Portal da Transparência, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a execução orçamentária e a quitação dessas obrigações. Acesse documentos: https://www.conchal.sp.gov.br/secretarias/financas/precatorios