STJ declara ilegal investigação sobre “Pixuleco” apreendido em protesto contra Lula e determina devolução do boneco a ex-vereador de Jaguariúna

Ex-vereador de Jaguariúna e candidato a deputado estadual pelo Novo, Ton Proêncio ganhou projeção por denúncias, fiscalizações e embates contra práticas que considera irregulares na política

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ilegal a requisição que deu origem ao inquérito aberto para investigar o ex-vereador de Jaguariúna Erivelton Marcos Proêncio, conhecido como Ton Proêncio, pela exibição do boneco inflável “Pixuleco” durante uma manifestação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em Valinhos.

O caso foi analisado no Habeas Corpus nº 1.089.796/DF, sob relatoria do ministro Carlos Pires Brandão. Embora o pedido de encerramento da investigação tenha perdido o objeto porque o inquérito já havia sido arquivado na primeira instância, o ministro reconheceu, de ofício, que a requisição para iniciar a apuração era ilegal por manifesta ausência de justa causa.

A decisão foi comunicada à 1ª Vara Federal de Campinas em 4 de agosto e teve publicação prevista para 6 de agosto de 2026. O STJ também determinou o envio de cópia ao juízo de origem para as providências relacionadas à restituição do boneco apreendido.

Apreensão durante visita presidencial

O episódio ocorreu em 3 de março de 2026, durante a passagem da comitiva presidencial por Valinhos. Lula cumpria uma agenda oficial na empresa de biotecnologia Bionovis.

Manifestantes contrários ao governo exibiam uma faixa com a frase “PT nunca mais” e o boneco que representa Lula usando uniforme de presidiário. De acordo com os documentos, o inflável também apresentava os dizeres “NOVO 30 me odeia!”.

Agentes responsáveis pela segurança presidencial apreenderam o objeto e identificaram Ton Proêncio como responsável pelo boneco. O registro elaborado pelos próprios policiais classificou o ambiente como pacífico e ordeiro, sem indicação de tumulto, agressão ou resistência.

Posteriormente, o então ministro da Justiça e Segurança Pública requisitou formalmente a instauração de inquérito para apurar possível crime de injúria contra o presidente da República.

Defesa recorreu ao STJ

O habeas corpus foi apresentado ao STJ em 15 de abril pela defesa de Proêncio, que pediu o trancamento da investigação. Os advogados sustentaram que a exibição do boneco constituía crítica política e sátira protegidas pela liberdade de expressão, sem intenção específica de atingir a honra pessoal do presidente.

O pedido liminar para suspender imediatamente o inquérito foi inicialmente negado. Na análise posterior do mérito, entretanto, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se favoravelmente ao encerramento da investigação.

Em parecer apresentado em 19 de maio, a PGR concluiu que não havia intenção deliberada de injuriar, chamada juridicamente de animus injuriandi. Para o órgão, a conduta estava inserida em uma manifestação política e representava crítica à atuação governamental.

Inquérito terminou sem indiciamento

A Polícia Federal concluiu o procedimento sem indiciar Proêncio. Em 21 de junho, o Ministério Público Federal promoveu o arquivamento do inquérito por entender que a conduta era atípica, ou seja, não configurava crime.

Segundo o MPF, o contexto demonstrou a existência de intenção de criticar e satirizar — animus criticandi e animus jocandi — e não de ofender a dignidade pessoal de Lula. O órgão também pediu a devolução do boneco.

O Ministério Público destacou que o “Pixuleco” é utilizado há mais de uma década como instrumento de sátira política e que manifestações críticas, humorísticas ou ácidas contra autoridades públicas também estão protegidas pela Constituição, desde que não ultrapassem os limites legais.

A 1ª Vara Federal de Campinas efetivou o arquivamento. Posteriormente, Proêncio retirou o objeto na sede da Polícia Federal em Campinas.

Entendimento do STJ

Ao examinar o caso, o STJ destacou que todos os órgãos envolvidos chegaram à conclusão de que não havia justa causa para a investigação: a Polícia Federal encerrou o procedimento sem indiciamento; o MPF promoveu o arquivamento; a PGR opinou pelo trancamento; e a primeira instância arquivou o inquérito.

Para o relator, a manifestação foi simbólica e pacífica, não apresentou imputação de um fato criminoso específico e foi dirigida a uma autoridade pública sujeita ao escrutínio da sociedade.

Com isso, o habeas corpus foi considerado prejudicado em relação ao pedido de trancamento, porque a investigação já estava encerrada. Mesmo assim, o STJ declarou expressamente a ilegalidade da requisição ministerial que provocou a abertura do inquérito.

Quem é Ton Proêncio?

Erivelton Marcos Proêncio, conhecido como Ton Proêncio, é administrador, ex-vereador de Jaguariúna e candidato a deputado estadual por São Paulo nas eleições de 2026 pelo Partido Novo.

Formado em Administração pelo Centro Universitário de Jaguariúna (UniFAJ), possui especialização em Economia Financeira pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Também atua como empresário.

Ton foi eleito vereador de Jaguariúna, e exerceu seu primeiro mandato na Câmara Municipal entre 2021 e 2024. Durante a legislatura, migrou para o Partido Novo. Em 2024, disputou a Prefeitura de Jaguariúna, mas não foi eleito.

Na eleição de 2026, concorre a uma vaga na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. No processo relacionado ao “Pixuleco”, ele foi identificado como responsável pelo boneco apreendido durante a manifestação realizada em Valinhos.