Deputado Carlos Sampaio aciona PGR contra decreto da AGU que cria Procuradoria contra ‘desinformação’
Em entrevista ao programa “Os Pingos nos Is”, da Jovem Pan
News, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) explicou que está dentro da
prerrogativa do Executivo criar uma procuradoria, mas que não seria competência
do Estado regulamentar o que é ou não informação. “O que ele não poderia fazer, e nós estamos questionando isso junto à
representação que fizemos à Procuradoria Geral da República, é, por meio desse
decreto, em primeiro lugar, passar a esta procuradoria, que é a advocacia
pública, uma incumbência do Ministério Público, o poder de zelar sobre aquilo
que é ou não, interferir no cotidiano da convivência harmônica dos poderes
dentro do Ministério Público. Esse decreto define o que vem a ser
desinformação. Isso também é inconcebível porque se você vai definir o que é
desinformação para limitar o direito de expressão, evidentemente que esta
definição tem que ser feita por lei. A lei pode dizer o que é desinformação, e
não o governo”, declarou.
O deputado disse ainda que o decreto tem sinônimo de censura.
“Nós estaríamos criando uma perspectiva
muito ruim de patrulhamento de pensamentos, de censura às críticas e até mesmo
de perseguição política. Quando você delega à advocacia pública a função de
definir o conceito de desinformação, você politiza o tema que ser 100% visto
sob a ótica jurídica. O direito de expressão é constitucional. Todos nós temos
liberdade de expressão. Se existe alguma limitação a esse direito tem que ter
previsão constitucional ou legal”, afirmou.
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O deputado ainda reconheceu que a tecnologia de fato trouxe
mudanças e que, por isso, é preciso uma discussão para evitar que a internet se
torne uma terra, mas sem abrir mão da liberdade de expressão. Mas ressaltou que
tudo isso deve ocorrer do âmbito jurídico, não do político. “somente a lei ou Constituição pode limitar
qualquer tipo de previsão. O que o presidente Lula está fazendo é permitir que,
por meio de um decreto, se tente limitar, dando à Advocacia-geral da União o
poder de representar contra pessoas, podendo criar uma verdadeira perseguição
política a seus adversários”, opinou.
Carlos Sampaio diz que o objetivo é que, a partir da
representação, a PGR acione o Supremo Tribunal Federal e busque suspender os
efeitos do decreto que ainda será submetido à consulta pública. Após críticas
de que a nova Procuradoria de Defesa da Democracia poderia promover censura e
patrulhamento, a AGU, sob o comando de Jorge Messias, alegou que, sob nenhuma
hipótese, cerceará opiniões, críticas ou atuará contrariamente às liberdades
públicas consagradas na Constituição Federal.
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*Com informações: JP
