As vagas de estacionamento destinadas a pessoas com
deficiência (PcD) são fundamentais para garantir acessibilidade e mobilidade.
No Brasil, a legislação assegura esse direito, mas o desrespeito ainda é
frequente.
Legislação Atual
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) determina
que 2% das vagas em estacionamentos públicos e privados sejam reservadas para
PcD, devidamente sinalizadas e próximas aos acessos de pedestres. O uso dessas
vagas é permitido apenas para veículos que transportem pessoas com deficiência,
desde que exibam a credencial emitida pelos órgãos de trânsito.
Penalidades por Uso Indevido
Estacionar em vagas reservadas sem a devida credencial é
infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e
remoção do veículo. Recentemente, o Senado aprovou um projeto de lei que
aumenta a multa para R$ 880,41, podendo chegar a R$ 1.467,35 em caso de
reincidência.
Importância da
Conscientização
Mais do que uma obrigação legal, respeitar as vagas
reservadas é um ato de empatia e cidadania. Essas vagas não são privilégios,
mas necessidades para garantir o direito de ir e vir de todos.
Respeitar as vagas para PcD é respeitar o próximo. Não podemos parar nem por um segundo.
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