Deputado Carlos Sampaio aciona PGR contra decreto da AGU que cria Procuradoria contra ‘desinformação’
Em entrevista ao programa “Os Pingos nos Is”, da Jovem Pan News, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) explicou que está dentro da prerrogativa do Executivo criar uma procuradoria, mas que não seria competência do Estado regulamentar o que é ou não informação. “O que ele não poderia fazer, e nós estamos questionando isso junto à representação que fizemos à Procuradoria Geral da República, é, por meio desse decreto, em primeiro lugar, passar a esta procuradoria, que é a advocacia pública, uma incumbência do Ministério Público, o poder de zelar sobre aquilo que é ou não, interferir no cotidiano da convivência harmônica dos poderes dentro do Ministério Público. Esse decreto define o que vem a ser desinformação. Isso também é inconcebível porque se você vai definir o que é desinformação para limitar o direito de expressão, evidentemente que esta definição tem que ser feita por lei. A lei pode dizer o que é desinformação, e não o governo”, declarou. O deputado disse ainda que o decre...